Legislação Ambiental
CÓDIGO SANITÁRIO Século XIX
1a LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA:
Lei Estadual 118 de 29/06/73 : CRIAÇÃO DA CETESB
Se preocupava apenas com a ÁGUA
Decreto Estadual 5993 de 16/04/75: Inclui AR e SOLO
Em 1976, a CETESB inicia a PRÁTICA REPRESSORALei 997 de 31/05/76 e Decreto 8468 de 08/09/76
Lei 6938 de 31/08/81: Criação do SISNAMA / CONAMA
1a LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE MEIO AMBIENTE
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•Considerável avanço nos últimos anos,resultando em um amplo aparato normativo nosdias de hoje.
•Lei n° 6.938/81 - Criação do SISNAMA (SistemaNacional do Meio Ambiente
–conjunto de órgãos, entidades, regras e práticas daUnião, Distrito Federal, Estados e Municípios,responsáveis pela qualidade do meio ambiente.
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•Estrutura do SISNAMA
Conta com os órgãos e entidades em âmbito
municipal, estadual e federal estando estruturadoconforme descrito abaixo:
•Órgão consultivo e deliberativo – CONAMA
•Órgão Central - Ministério do Meio Ambiente,Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
•Órgão Executor - IBAMA - Instituto Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis.
•Órgão superior - Conselho do governo
–Auxilia o Presidente da República na formulação dapolítica nacional do meio ambiente.
•Órgão consultivo e deliberativo - CONAMA -Conselho Nacional do Meio Ambiente
–Estudar e propõe diretrizes e políticas governamentaispara o meio ambiente e delibera no âmbito de suacompetência, sobre normas, padrões e critérios decontrole ambiental. O CONAMA procede porintermédio de suas "Resoluções".
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•Órgão Central - Ministério do Meio Ambiente,Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
–Planeja, coordena e supervisiona as ações relativas apolítica nacional do meio ambiente. Como órgãofederal, implementa os acordos internacionais na áreaambiental.
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•Órgão Executor - IBAMA - Instituto Brasileirodo Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis.
–Entidade com personalidade jurídica de direitopúblico e autonomia administrativa. É o encarregadoda execução da política nacional do meio ambiente esua fiscalização.
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•Órgãos Seccionais
–Entidades estaduais responsáveis pela execução deprogramas e projetos de controle e fiscalização dasatividades potencialmente poluidoras.
•Ex.: Secretarias do Meio Ambiente, CETESB-Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -SP, FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia doMeio Ambiente - RJ).
Conceitos em Direito AmbientalConceitos em Direito Ambiental
O Meio Ambiente é considerado juridicamentecomo “Res Nullis”, ou seja, não épropriedade de ninguém em particular.
Não há interesse objetivo em MeioAmbiente, mas sim interesse difuso.
DIREITO ADQUIRIDOEM DIREITO AMBIENTAL NÃO EXISTEA FIGURA DO DIREITO ADQUIRIDO
DIREITO ADQUIRIDOEM DIREITO AMBIENTAL NÃO EXISTEA FIGURA DO DIREITO ADQUIRIDO
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Na hierarquia das leis
•Uma Legislação Municipal não podedesrespeitar uma Legislação Estadual ouFederal.
FEDERALESTADUAL MUNICIPAL
+ restritivas
Considera o meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito detodos, impondo ao Poder Publico e à coletividade o dever depreservá-lo e defendê-lo para as presentes e futuras gerações.
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA : Art. 225
CONCEITOS DO DIREITO AMBIENTALCONCEITOS DO DIREITO AMBIENTAL
CONCEITOS DO DIREITO AMBIENTALCONCEITOS DO DIREITO AMBIENTAL
Art.14 / 1o : “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesteartigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência deculpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aterceiros, efetuados por sua atividade”.
Lei Federal 6938 de 31/08/81
POLUIDOR: “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora dedegradação ambiental”.
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Art 2: Quem (...)concorre para a prática dos crimes previstos nesta lei incidenas penas a estes cominadas na medida da sua culpabilidade, bem como odiretor, administrador, membro de conselho ou de órgão técnico, o auditor, ogerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo daconduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podiaagir para evitá-la.
Art 3: As pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa, civil epenalmente (...). A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a daspessoas físicas autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Lei Federal n° 9605 de 12/02/98Lei Federal n° 9605 de 12/02/98
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Art 3: As pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa, civil epenalmente (...). A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a daspessoas físicas autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
APLICAÇÃO PRÁTICA DESSE ARTIGO
Responsabilidade Administrativa: Imposição de penalidades deadvertência ou multa, através de Auto de Infração (AIIPA ou AIIPM);
Responsabilidade Civil: Conforme estabelece o Código Civil, o causador dodano tem a obrigação de indenizar quem foi prejudicado, em toda a suaextensão.
Até aqui, a Pessoa Jurídica é quem pode responder...
Lei Federal n° 9605 de 12/02/98Lei Federal n° 9605 de 12/02/98
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Art 3: As pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa, civil epenalmente (...). A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a daspessoas físicas autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
APLICAÇÃO PRÁTICA DESSE ARTIGO
Responsabilidade criminal: Aquele que teve responsabilidade direta ouindireta, na medida de sua responsabilidade por ação ou omissão, deveráresponder pelo crime estabelecido, conforme o Código Penal;
Aqui a Pessoa Jurídica não pode mais abrigar o(s) responsável(is) pelo dano.
Crimes ambientais são inafiançáveis.
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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
É CONSIDERADO CRIME:
Art 29 : Matar, perseguir, caçar (...) espécies da fauna silvestre sem licença.
Art 38/39: Destruir, danificar ou cortar árvores em florestas preservadas.
Art 41 : Provocar incêndio em mata ou floresta.
Art 54: Causar poluição de qualquer natureza em níveis danosos à vida.
Art 60: Construir, reformar, ampliar ou funcionar estabelecimentos poluidoressem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
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Legislação Ambiental BrasileiraLicenciamentoLegislação Ambiental BrasileiraLicenciamento
•Licenciamento ambiental.
–Lei Federal n.º 6.938 de 31/08/81, entre outros,institui a sistemática de Avaliação de ImpactoAmbiental (EIA/RIMA) para as atividadesmodificadoras ou potencialmente modificadoras daqualidade ambiental.
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•Licenciamento ambiental.
–A avaliação do impacto ambiental:
•formada por um conjunto de procedimentos,
•capaz de assegurar um exame sistemático dospotenciais impactos ambientais de uma atividade
•assegurar que os resultados sejam apresentadosde forma adequada para a comunidade e aosresponsáveis pela decisão.
•Determina as medidas para proteção ao meioambiente que devem ser adotadas.
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•Licença Prévia - LP
–Solicitada na fase preliminar do empreendimento,
–Requer a apresentação do estudo de impactoambiental e a análise da viabilidade ambiental doempreendimento. (As conclusões do estudo deimpacto ambiental devem ser apresentadas norelatório de impacto ambiental.
–Deverá ser também solicitada quando houvermudanças no empreendimento.
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•Licença de Instalação - LI
–Permitirá ao empreendedor iniciar a implementaçãodas obras.
–Emitida após a apresentação da documentaçãotécnica e demais autorizações que comprovem ocumprimento de todas as exigências estabelecidasna licença prévia.
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•Licença de Operação/ Licença de Funcionamento
–Permite ao empreendedor dar inicio as suas atividadesnormais.
–Emitida após apresentação da documentação técnica edemais autorizações que comprovem o cumprimentode todas as exigências estabelecidas na licença préviae licença de instalação, tais como medidascompensatórias, assinaturas de termos decompromisso, reposição vegetal, entre outras..
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•Portaria MINTER nº 124, de 20/8/80
- Obriga a construção de proteções e contenções contravazamentos para depósitos e tanques de armazenamentode líquidos.
- Indústrias e Construções que possam causar poluiçãodevem ficar localizadas a uma distância mínima de 200(duzentos) metros das coleções hídricas ou cursos d'águamais próximos.
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•Decreto Federal n° 41258 de 31/10/96
- Regulamento da Outorga de Direitos de Uso dosRecursos hídricos.
•Portaria Estadual DAEE n° 717 de 12/12/96
- Disciplina o uso dos recursos hídricos superficiais esubterrâneos do Estado de São Paulo.
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•Norma ABNT NBR nº 14725, de 31/07/01
•- Ficha de informações de Segurança para ProdutosQuímicos - FISPQ
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•Norma ABNT NBR-5419, de 01/02/01
•- Fixa as condições exigíveis ao projeto, instalação emanutenção de sistemas de proteção contra descargasatmosféricas (SPDA) de estruturas, bem como de pessoase instalações no seu aspecto físico dentro do volumeprotegido.