1
Lei do Gás e o PL 6673/2006
2
Agenda
Comentários GeraisComentários Gerais
Comparação com PL 334/2007 e a Regulação AtualComparação com PL 334/2007 e a Regulação Atual
Análise de Conceitos-ChaveAnálise de Conceitos-Chave
Considerações FinaisConsiderações Finais
Próximos PassosPróximos Passos
3
Agenda
Comentários GeraisComentários Gerais
Comparação com PL 334/2007 e a Regulação AtualComparação com PL 334/2007 e a Regulação Atual
Análise de Conceitos-ChaveAnálise de Conceitos-Chave
Considerações FinaisConsiderações Finais
Próximos PassosPróximos Passos
4
2008
2007
2006
2005
Agosto/2006Projeto doSenado éaprovadopeloComissão deAssuntosEconômicos.
Em Fevereiro/2007,projeto do Senadoaprovado na Comissãode Infra-estrutura.
Em Março/2007, oprojeto é enviado àCâmara dos Deputados(renomeado de PL334/2007) para seravaliado com o projetodo governo por umacomissão especial, queconclui pelaelaboração de umprojeto unificado.
Maio/2006: Projeto doSenado aprovado naComissão de ConstituiçãoJustiça e Cidadania (CCJ).
Março/2006: Ogovernoapresenta seupróprio projeto(PL 6673/2006).
Junho/2007: ComissãoEspecial da Câmara dosDeputados aprova o PL6673/2006, na forma deum substitutivo, earquiva o PL 334/2007
Lei do Gás no Tempo
Novembro/2007:Aprovado projetosubstitutivo naCâmara dosDeputados.
Janeiro/2008: O PL6673/2006 é enviado aoSenado, recebendo adesignação PLC90/2007. O relator é osenador JarbasVasconcelos (PMDB -PE).
Junho/2005:SenadorRodolphoTourinho doPFL (Partidoda FrenteLiberal)apresenta oPLS226/2005.
5
Agenda
Comentários GeraisComentários Gerais
Comparação com PL 334/2007 e a Regulação AtualComparação com PL 334/2007 e a Regulação Atual
Análise de Conceitos-ChaveAnálise de Conceitos-Chave
Considerações FinaisConsiderações Finais
Próximos PassosPróximos Passos
6
Regulação AtualRegulação Atual
(Lei no 9478/97 e Resoluções da ANP)(Lei no 9478/97 e Resoluções da ANP)
Substitutivo aoSubstitutivo ao
PL 6673/2006 (Relatório Comissão Especial)PL 6673/2006 (Relatório Comissão Especial)
Regime Legal do GasodutoRegime Legal do Gasoduto
Autorização para todos os gasodutos detransporte. Autorização para todos os gasodutos detransporte.
Autorização: gasoduto sob acordo internacional epara propósitos específicos. Autorização: gasoduto sob acordo internacional epara propósitos específicos.
Concessão: todas as outras situações. Concessão: todas as outras situações.
MME dita regime dos novos gasodutos. MME dita regime dos novos gasodutos.
Para gasodutos existentes permanece aautorização. Para gasodutos existentes permanece aautorização.
Livre AcessoLivre Acesso
Negociado para todos os gasodutos existentes.Intervenção da ANP apenas em caso de conflito. Negociado para todos os gasodutos existentes.Intervenção da ANP apenas em caso de conflito.
Negociado para gasodutos existentes Negociado para gasodutos existentes
Negociado (com aprovação de tarifas pela ANP)para novos gasodutos autorizados. Negociado (com aprovação de tarifas pela ANP)para novos gasodutos autorizados.
Regulado para gasodutos sob concessão. Regulado para gasodutos sob concessão.
Suspensão do livre acessoSuspensão do livre acesso
até 6 anos para novos gasodutos. até 6 anos para novos gasodutos.
até 10 anos para gasodutos existentes e soblicenciamento. ANP e MME determinarão prazospara novos gasodutos. até 10 anos para gasodutos existentes e soblicenciamento. ANP e MME determinarão prazospara novos gasodutos.
Concurso PúblicoConcurso Público
Transportador dá início a concurso público secarregador requisitar nova capacidade firme eapós um ano do último concurso público. Transportador dá início a concurso público secarregador requisitar nova capacidade firme eapós um ano do último concurso público.
Quando expandir a capacidade para gasodutosnovos e existentes. MME regula e ANP implementao concurso público. Quando expandir a capacidade para gasodutosnovos e existentes. MME regula e ANP implementao concurso público.
UnbundlingUnbundling
Obrigação de ter empresa separada paraconstrução e operação. Obrigação de ter empresa separada paraconstrução e operação.
Sem restrições à verticalização. Sem restrições à verticalização.
Sem restrições à verticalização. Sem restrições à verticalização.
Obrigação de manter empresa separada para aconstrução e operação Obrigação de manter empresa separada para aconstrução e operação
Gasodutos sob concessão terão contabilidadeseparadas para transporte e armazenamento. Gasodutos sob concessão terão contabilidadeseparadas para transporte e armazenamento.
Comparação do Substitutivo ao PL 6673/2006 com aRegulação Atual
7
PL 334/2007 (Projeto do Senado)PL 334/2007 (Projeto do Senado)
Substitutivo aoSubstitutivo ao
PL 6673/2006 (Relatório Comissão Especial)PL 6673/2006 (Relatório Comissão Especial)
Regime Legal doGasodutoRegime Legal doGasoduto
A concessão se aplica a todos os gasodutosexistentes, em licenciamento e novos. A concessão se aplica a todos os gasodutosexistentes, em licenciamento e novos.
O período de migração para o regime deconcessão para gasodutos existentes e emlicenciamento será de 8 a 15 anos. O período de migração para o regime deconcessão para gasodutos existentes e emlicenciamento será de 8 a 15 anos.
Autorização: gasoduto sob acordointernacional e para propósitos específicos. Autorização: gasoduto sob acordointernacional e para propósitos específicos.
Concessão: todas as outras situações. Concessão: todas as outras situações.
MME dita regime dos novos gasodutos. MME dita regime dos novos gasodutos.
Para gasodutos existentes permanece aautorização. Para gasodutos existentes permanece aautorização.
Livre AcessoLivre Acesso
Regulado para gasodutos em concessão. Regulado para gasodutos em concessão.
Negociado para gasodutos existentes Negociado para gasodutos existentes
Negociado (com prévia aprovação de tarifaspela ANP) para novos autorizados. Negociado (com prévia aprovação de tarifaspela ANP) para novos autorizados.
Regulado para gasodutos sob concessão. Regulado para gasodutos sob concessão.
Prazos para suspensãodo livre acessoPrazos para suspensãodo livre acesso
até 8 anos para gasodutos existentes e emlicenciamento. até 8 anos para gasodutos existentes e emlicenciamento.
15 anos para gasodutos nas Regiões Norte eCentro-Oeste (*) 15 anos para gasodutos nas Regiões Norte eCentro-Oeste (*)
até 10 anos para gasodutos existentes e soblicenciamento. ANP e MME determinarãoprazos para novos gasodutos. até 10 anos para gasodutos existentes e soblicenciamento. ANP e MME determinarãoprazos para novos gasodutos.
Concurso Público (openseason)Concurso Público (openseason)
Quando expandir gasodutos novos eexistentes. Quando expandir gasodutos novos eexistentes.
Quando expandir a capacidade para gasodutosnovos e existentes. MME regulara e ANPimplementa o concurso público. Quando expandir a capacidade para gasodutosnovos e existentes. MME regulara e ANPimplementa o concurso público.
UnbundlingUnbundling
Medidas reforçadas (equipes separadas,orçamento, planejamento) para separação dotransporte e comercialização. Medidas reforçadas (equipes separadas,orçamento, planejamento) para separação dotransporte e comercialização.
Gasodutos terão contabilidade separadaspara transporte e armazenamento. Gasodutos terão contabilidade separadaspara transporte e armazenamento.
Sem restrições à verticalização. Sem restrições à verticalização.
Obrigação de se manter empresa separadapara a construção e operação Obrigação de se manter empresa separadapara a construção e operação
Gasodutos sob concessão terão contabilidadeseparadas para transporte e armazenamento. Gasodutos sob concessão terão contabilidadeseparadas para transporte e armazenamento.
Comparação com PL 334/2007Projeto do Senado
(*) Estados que ao final de 2002 não possuíam fornecimento de gás por meio de redes locais.
8
Agenda
Comentários GeraisComentários Gerais
Comparação com PL 334 e a Regulação AtualComparação com PL 334 e a Regulação Atual
Análise de Conceitos-ChaveAnálise de Conceitos-Chave
Considerações FinaisConsiderações Finais
Próximos PassosPróximos Passos
9
Conceito deGasoduto de Transporte
Art. 2o XVIII – Gasoduto de Transporte: gasoduto que realize movimentaçãodo gás natural desde instalações de processamento, estocagem ou outrosgasodutos de transporte até instalações de estocagem, outros gasodutos detransporte, pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição degás natural ou a usuário final, ressalvados os casos previstos nos incisosXVII e XIX do caput deste artigo, incluindo estações de compressão, demedição, de redução de pressão e de entrega, respeitando-se o disposto no §2º do art. 25 da Constituição Federal;Art. 2o XVIII – Gasoduto de Transporte: gasoduto que realize movimentaçãodo gás natural desde instalações de processamento, estocagem ou outrosgasodutos de transporte até instalações de estocagem, outros gasodutos detransporte, pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição degás natural ou a usuário final, ressalvados os casos previstos nos incisosXVII e XIX do caput deste artigo, incluindo estações de compressão, demedição, de redução de pressão e de entrega, respeitando-se o disposto no §2º do art. 25 da Constituição Federal;
Conceito de gasoduto de transporte trata de movimentaçãoaté consumidor final, o que confunde essa infra-estruturacom a de distribuição e invade a esfera de regulamentaçãoestadual.Conceito de gasoduto de transporte trata de movimentaçãoaté consumidor final, o que confunde essa infra-estruturacom a de distribuição e invade a esfera de regulamentaçãoestadual.
Matéria fere direito constitucional dos estados.Matéria fere direito constitucional dos estados.
10
Importação
“Art. 36, § 2º: A autorização para importação poderáprever que seu titular destine gás natural a atividadeseconômicas por ele próprio desenvolvidas, além daquelascontidas no inciso IX do caput do artigo 2º desta lei,vedada a sua comercialização com terceiros, com exceçãodas concessionárias de distribuição de gás canalizado.”“Art. 36, § 2º: A autorização para importação poderáprever que seu titular destine gás natural a atividadeseconômicas por ele próprio desenvolvidas, além daquelascontidas no inciso IX do caput do artigo 2º desta lei,vedada a sua comercialização com terceiros, com exceçãodas concessionárias de distribuição de gás canalizado.”
- Preservar a competência dos Estados e a prestação doserviço público de gás canalizado. - Preservar a competência dos Estados e a prestação doserviço público de gás canalizado.
11
Consumo Próprio
“Art. 55 – Fica assegurada a manutenção dos atuaisregimes de consumo de gás natural em unidades deprodução de fertilizantes e instalações de refinação depetróleo nacional ou importado existentes na data depublicação desta lei.”“Art. 55 – Fica assegurada a manutenção dos atuaisregimes de consumo de gás natural em unidades deprodução de fertilizantes e instalações de refinação depetróleo nacional ou importado existentes na data depublicação desta lei.”
“Art. 56 - Fica assegurada a manutenção dos atuaisregimes e modalidades de exploração de gasodutos que, nadata de publicação desta lei, realizem o suprimento de gásnatural a instalações de refinação de petróleo nacional ouimportado e unidades de produção de fertilizantes.”“Art. 56 - Fica assegurada a manutenção dos atuaisregimes e modalidades de exploração de gasodutos que, nadata de publicação desta lei, realizem o suprimento de gásnatural a instalações de refinação de petróleo nacional ouimportado e unidades de produção de fertilizantes.”
- Preservar a competência dos Estados e a prestação doserviço público de gás canalizado. - Preservar a competência dos Estados e a prestação doserviço público de gás canalizado.
12
Contingênciano Suprimento de Gás Natural
Capítulo que trata da Contingência deve dar mais transparência aos seguintes pontos:Capítulo que trata da Contingência deve dar mais transparência aos seguintes pontos:
•separação das atribuições das esferas estaduais e federais,•separação das atribuições das esferas estaduais e federais,
•as compensações por custos incorridos pelos consumidores econcessionárias de distribuição•as compensações por custos incorridos pelos consumidores econcessionárias de distribuição
•conceito de contingência•conceito de contingência
OBS:OBS:
- não deve ser tratado por projeto de lei- não deve ser tratado por projeto de lei
- o governo decreta a contingência com base no art. 5º da ConstituiçãoFederal e estabelece as regras- o governo decreta a contingência com base no art. 5º da ConstituiçãoFederal e estabelece as regras
13
Agenda
Comentários GeraisComentários Gerais
Comparação com PL 334 e a Regulação AtualComparação com PL 334 e a Regulação Atual
Análise de Conceitos-ChaveAnálise de Conceitos-Chave
Considerações FinaisConsiderações Finais
Próximos PassosPróximos Passos
14
Considerações Finais
As definições apresentadas em diferentes artigos do PL conduzem aambigüidades que poderão prejudicar o desenvolvimento do mercadobrasileiro:As definições apresentadas em diferentes artigos do PL conduzem aambigüidades que poderão prejudicar o desenvolvimento do mercadobrasileiro:
- Além de respeitarem os preceitos legais, as definições devem serprecisas, não dando margem à dupla interpretação;- Além de respeitarem os preceitos legais, as definições devem serprecisas, não dando margem à dupla interpretação;
O MME deve se encarregar do planejamento e elaboração deO MME deve se encarregar do planejamento e elaboração de
políticas, deixando para a ANP os procedimentos regulatórios; políticas, deixando para a ANP os procedimentos regulatórios;
A manutenção dos regimes de autorização e concessão pode elevar aincerteza regulatória, dado a pouca clareza dos critérios deenquadramento, inibindo, conseqüentemente, novos investidores;A manutenção dos regimes de autorização e concessão pode elevar aincerteza regulatória, dado a pouca clareza dos critérios deenquadramento, inibindo, conseqüentemente, novos investidores;
A exclusividade para o carregador inicial reduz a possibilidade decompetição e implica em uso ineficiente da rede, com repercussõesnegativas para os investimentos em E&P.A exclusividade para o carregador inicial reduz a possibilidade decompetição e implica em uso ineficiente da rede, com repercussõesnegativas para os investimentos em E&P.
15
Próximos Passos
Votação do PLC 90/2007 nas Comissões, CCJ, CAE e CI, e noPlenário do Senado;Votação do PLC 90/2007 nas Comissões, CCJ, CAE e CI, e noPlenário do Senado;
Retorna a Câmara dos Deputados;Retorna a Câmara dos Deputados;