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O TCE-MT e a LeiComplementar n.º 123/2006O TCE-MT e a LeiComplementar n.º 123/2006
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Tribunal de Contas de Mato GrossoTribunal de Contas de Mato Grosso
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Tribunal de Contas de Mato GrossoTribunal de Contas de Mato Grosso
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LEI COMPLEMENTAR 123/2006LEI COMPLEMENTAR 123/2006
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LEI COMPLEMENTAR 123/2006LEI COMPLEMENTAR 123/2006
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LEI COMPLEMENTAR 123/2006LEI COMPLEMENTAR 123/2006
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LEI COMPLEMENTAR 123/2006LEI COMPLEMENTAR 123/2006
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Arts. 42 e 43 Comprovação da regularidade Arts. 42 e 43 - Comprovação da regularidadefiscal .
Arts. 44 e 45 - Direito de preferência. Arts. 44 e 45 - Direito de preferência.
Art. 46 – Cédula de crédito microempresarial. Art. 46 – Cédula de crédito microempresarial.
Arts. 47 a 49 - Tratamento diferenciado esimplificado para as ME e EPP. Arts. 47 a 49 - Tratamento diferenciado esimplificado para as ME e EPP.
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COMO ?COMO ?
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E se houver alguma restrição?E se houver alguma restrição?
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decadência do direito à contratação;
aplicação das sanções previstas no art. 81da Lei 8.666/1993;
pode-se convocar os licitantesemanescentes (art. 64 da Lei 8.666/93);
pode-se revogar a licitação (art. 64, § 2º daLei 8.666/93)
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Equivalência dos valores entre ME e EPP-sorteio. Equivalência dos valores entre ME e EPP-sorteio.
Se não houver contratação nesses termos -adjudicação em favor da proposta originalmentevencedora. Se não houver contratação nesses termos -adjudicação em favor da proposta originalmentevencedora.
Não se aplica se a melhor proposta for de ME eEPP Não se aplica se a melhor proposta for de ME eEPP
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Pregão - A ME ou EPP mais bem classificada seráconvocada para apresentar nova proposta noprazo máximo de 5 (cinco) minutos após oencerramento dos lances, sob pena de preclusão.
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Deve ser previsto e regulamentado nalegislação do respectivo ente (art. 47).
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Observação:
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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosdeverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demaisatos necessários para assegurar o pronto eimediato tratamento jurídico diferenciado,simplificado e favorecido às ME e EPP.
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A AP PODERÁ realizar processo licitatório (art. 48):
I - destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de ME e EPP nas contratações cujo valorseja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - em que seja EXIGIDA dos licitantes a subcontratação de ME ou de EPP, desde que opercentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) dototal licitado (empenhos podem ser emitidos diretamente em nome dessassubcontratadas);
III - em que se ESTABELEÇA COTA de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para acontratação de ME e EPP, em certames para a aquisição de bens e serviços de naturezadivisível.
OBS: No máximo 25% do total licitado em cada ano civil (I a III)
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TRATAMENTO DIFERENCIADO ETRATAMENTO DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO SIMPLIFICADO
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III - o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajosopara a AP ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo doobjeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível.
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Termo de Cooperação 4/2010 (10/08/2010)com SEBRAE/MT.
Objeto: Objeto:
- Implementar conjuntamente açõesestratégicas.
- Intercâmbio de informações.
- Elevar a qualidade do controle externo.
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Enviou ofício (maio de 2010) aos prefeitos,solicitando providências para o cumprimento daLC 123/2006, em especial ao §1° do art. 77, comcomunicação ao TCE/MT das providênciastomadas
O TCE/MT considerará o cumprimento ou nãodessa lei na apreciação e julgamento das contas.
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mmaciel@tce.mt.gov.br
OBRIGADOOBRIGADO