Responsabilidade Penalda Pessoa Jurídica Responsabilidade Penalda Pessoa Jurídica
MUDANÇA DE PARADIGMA MUDANÇA DE PARADIGMA
MUDANÇA DE PARADIGMA MUDANÇA DE PARADIGMA
MUDANÇA DE PARADIGMA MUDANÇA DE PARADIGMA
MUDANÇA DE PARADIGMA MUDANÇA DE PARADIGMA
MUDANÇA DE PARADIGMA MUDANÇA DE PARADIGMA
MUDANÇA DE PARADIGMA MUDANÇA DE PARADIGMA
Fundamento Constitucional Fundamento Constitucional
art. 225.
§ 3º. “As condutas e atividades consideradaslesivas ao meio ambiente sujeitarão osinfratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sançõespenais e administrativas, independentemente daobrigação de reparar os danos causados.”
Fundamento Constitucional Fundamento Constitucional
art. 225.
§ 3º. “As condutas e atividades consideradaslesivas ao meio ambiente sujeitarão osinfratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sançõespenais e administrativas, independentemente daobrigação de reparar os danos causados.”
Opção política
Responsabilidade Penalda Pessoa Jurídica
Objeções Objeções
• afronta aos princípios da culpabilidade e dapersonalidade das penas.
• não há responsabilidade por fato de terceiro.
• a pessoa jurídica é incapaz de voluntariamenterealizar conduta e atender às exigências subjetivasda tipificação, bem como ter consciência do ilícito.
• a pessoa jurídica não pode ser intimidada oureeducada.
Fundamentação dogmática
teoria do delito tradicional. - teoria do delito tradicional. Implica narealização de adaptações para conciliar-se com osfatos praticados por pessoa jurídica.
dificuldades:
elemento subjetivo do injusto
consciência da ilicitude
Responsabilidade civil comoreferência
evoluçãoevolução
A doutrina subjetiva ou da culpa - art. 186 Novo Cód.Civil
- as noções de culpa in eligendo, in vigilando e incustodiando
O sistema da culpa, nitidamente individualista, evoluipara o sistema solidarista da reparação do dano
- a doutrina objetiva do risco integral.
Fundamentação dogmáticaFundamentação dogmática
responsabilidade por fato de terceiroresponsabilidade por fato de terceiro
Depende sempre da identificação do executor materialda violação à norma jurídico-penal, que age nointeresse ou benefício da pessoa jurídica.
• Distinção entre autor e responsável pelo crime.
• Responsabilidade pelo fato praticado pela pessoafísica.
Mandante - comitente mandatário - preposto.
Art. 3º da Lei 9.605/98 / art. 932 e 933 do Código Civil
Fundamentação dogmáticaFundamentação dogmática
responsabilidade indiretaresponsabilidade indireta
Lei 9.605/98
Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsa-bilizadas administrativa, civil e penalmente conforme odisposto nesta Lei, nos casos em que a infração sejacometida por decisão de seu representante legal oucontratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse oubenefício da sua entidade.
Fundamentação dogmáticaFundamentação dogmática
responsabilidade indiretaresponsabilidade indireta
Lei 9.605/98
Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsa-bilizadas administrativa, civil e penalmente conforme odisposto nesta Lei, nos casos em que a infração sejacometida por decisão de seu representante legal oucontratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse oubenefício da sua entidade.
Conduta Proibida
Lei 9.605/98
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza emníveis tais que resultem ou possam resultar em danosà saúde humana, ou que provoquem a mortandade deanimais ou a destruição significativa da flora.
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Responsabilidade Penalda Pessoa Jurídica
Requisitos: Requisitos:
pessoa jurídica de direito privado
deliberação do ente coletivo
autor material vinculado à pessoa jurídica
amparo no poder da pessoa jurídica
infração praticada no interesse ou benefícioda pessoa jurídica, na esfera de suas atividades
Penas
Lei 9.605/98
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativaou alternativamente às pessoas jurídicas, deacordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Penas
Lei 9.605/98
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoajurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ouatividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bemcomo dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Penas
Lei 9.605/98
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pelapessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreasdegradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturaispúblicas.