Reinvestimento do IRPJReinvestimento do IRPJ
•Beneficia as pessoas jurídicas com empreendimento emoperação na área de atuação da SUDENE, com oreinvestimento de 30% (trinta por cento) do Impostodevido, em projetos de modernização oucomplementação de equipamento, até o ano de 2013.
A QUEM SE DESTINA
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PRÉ-CONDIÇOES AO DIREITO DO BENEFÍCIO
•A unidade produtora objeto do incentivo deve estarlocalizada e em operação na área de atuação da extintaSUDENE;
•As atividades do empreendimento devem pertencer aossetores da economia considerados como prioritário para odesenvolvimento regional, conforme definido no Decretono 4.213 de 26 de abril de 2002;
•A pessoa jurídica titular do empreendimento deve seroptante da tributação com base no lucro real.
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PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
O PLEITO DEVE SER INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES FORMULÁRIOS:
1- Requerimento: O requerimento deve ser preferencialmenteelaborado conforme o modelo apresentado no Formulário 1C;
2 - Cadastro do Empreendimento: A empresa requerente devepreencher as informações cadastrais constantes dos Formulários2A, 2B e 2C;
3 - Caracterização do Pleito: Para caracterização do pleito, aempresa requerente deve preencher os Formulários 3C, 3D, 3E,3F, 3G e 3H;
4 - Relação da Documentação apresentada: A empresa devepreencher o Formulário 4C, com o objetivo de relacionar toda adocumentação apresentada quando da formalização do pleito.
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FLUXO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
1 - Opção na Declaração de Rendimentos: A pessoa jurídicainteressada deve fazer a opção pelo Incentivo Fiscal em suaDeclaração de Rendimentos, no campo específico com adestinação – "Redução por Reinvestimento”;
2 - Depósito bancário para reinvestimento do IRPJ: O valorreferente a "Redução por Reinvestimento", será de 30% (trintapor cento) do imposto devido. A este valor, a pessoa jurídica deveadicionar 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios(contrapartida) e depositar o total desta soma no Banco doNordeste do Brasil (BNB), através do formulário "Guia deRecolhimento" disponível em qualquer agência do BNB, no mesmoprazo fixado para o pagamento do imposto que originou a opçãopelo incentivo;
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FLUXO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
3 - Protocolização do pleito: A pessoa jurídica interessada deveencaminhar o pleito ao setor de protocolo da SUDENE.
4 - Verificação da documentação apresentada: Após aprotocolização do pleito a SUDENE tem um prazo de 10 (dez) diaspara análise da documentação básica apresentada e, caso o pleitoapresente inconformidade procederá a sua devolução no prazomáximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de seuprotocolo, sendo a empresa requerente formalmente comunicadado fato e da razão que motivou a devolução do pleito;
5 - Análise do pleito: Após a formalização do pleito, o processoserá objeto de analise e, caso atenda às condições previstas nalegislação e regulamentação vigentes, será aprovado. A SUDENEcomunicará, formalmente, a empresa requerente, a aprovação doprojeto.
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FLUXO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
6 - Liberação dos depósitos para reinvestimento: Paraliberação dos recursos, a empresa requerente deverá declarar queconcorda com os termos de aprovação do projeto e solicitarformalmente a liberação dos recursos. A SUDENE emitirá umaordem de liberação, autorizando o Banco do Nordeste a proceder àtransferência imediata dos recursos depositados em contavinculada, devidamente corrigidos, para a conta de livremovimentação da pessoa jurídica beneficiária do incentivo. Dovalor a ser liberado, será deduzida a quantia correspondente a 2%(dois por cento), a título de custo de administração do projeto.
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INFORMAÇÕES SOBRE OS DEPÓSITOS EFETUADOS NOBNB
1 - Os depósitos devem ser efetuados em conta específica,vinculada ao Benefício de Reinvestimento do IRPJ;
2 - Os prazos para efetuar os depósitos serão os mesmos prazospara o pagamento do imposto. Os depósitos realizados no BNB emparcelas também serão efetuados no mesmo prazo e condiçõesdeterminadas para pagamento das parcelas do imposto. Se oimposto (cota única ou parcelas) for recolhido com encargos legais,o valor correspondente à opção de Reinvestimento também seráacrescido dos mesmos encargos legais e, em seguida, a este valordeve-se adicionar 50% de recursos próprios (contrapartida) e,somente então, esta quantia deve ser depositada no BNB;
3 - Os valores depositados serão corrigidos pela Taxa Extra-Mercado do Banco Central do Brasil.
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1 - A apresentação do projeto de modernização ou decomplementação de equipamento não depende de carta-consulta à SUDENE;
2 - Os recursos depositados no BNB, para fins do Benefício Fiscalde Reinvestimento, podem ser usados para o ressarcimento dedespesas com projeto de modernização ou complementação deequipamento, realizadas a partir do ano-calendáriocorrespondente à opção pelo incentivo;.
3- Quando a parcela de reinvestimento correspondente aoexercício não for suficiente para a cobertura das inversõesprogramadas, poderá a empresa apresentar projeto com aprevisão de utilização de parcelas de reinvestimento em até 03(três) exercícios futuros;
ASPECTOS GERAIS
Reinvestimento do IRPJReinvestimento do IRPJ
PERCENTUAL DE PLEITOS APROVADOS POR ESTADO EM 2011
Reinvestimento do IRPJReinvestimento do IRPJ
QUANTITATIVOS DE PLEITOS APROVADOS POR ESTADO EM 2011
ReinvestimentoReinvestimento
Onde obter mais InformaçõesOnde obter mais Informações
SUDENESUDENE
Coordenação de Incentivos EspeciaisCoordenação de Incentivos Especiais
Endereço: Sala 10N 027 – Edf. SUDENE, PraçaMinistro João Gonçalves de Souza, s/n – Engenho doMeio, CEP: 50670-900 – Recife – PEEndereço: Sala 10N 027 – Edf. SUDENE, PraçaMinistro João Gonçalves de Souza, s/n – Engenho doMeio, CEP: 50670-900 – Recife – PE
Telefone/Fax: 81 – 2102.2482/2842Telefone/Fax: 81 – 2102.2482/2842
Site: www.sudene.gov.brSite: www.sudene.gov.br