A ARBITRAGEM INSTITUCIONAL COMOMEIO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DELITÍGIOS DE CONSUMO:o novo regime da União Europeia
Mário FrotaCEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo deCoimbra
REMEMORAÇÕES
GOIÂNIA
•Arbitragem
•Caricatura “institucional”
•Do Ministério Público ao “Ministério Particular”
ARBITRAGEM:INSTITUTO DOS AFORTUNADOS
•EXCLUSÃO DA ARBITRAGEM DA“JUSTIÇA DOS POBRES”
ARBITRAGEM EM FRAUDE À LEI
•contratos de adesão com cláusulascompromissórias impostas pelospredisponentes
•“tribunais arbitrais-fantasma”(Fortaleza, Recife…) constituídospelos advogados das empresas(como árbitros…) e sem eventuaisgarantias para as vítimas…
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIAEM CONTRATOS DE ADESÃO
CLÁUSULA CONSAGRADA COMOPROIBIDA NA LEI DAS CONDIÇÕESGERAIS DOS CONTRATOS NAUNIÃO EUROPEIA
São em absoluto proibidas, designadamente, ascláusulas contratuais gerais que:
…
h) Excluam ou limitem de antemão a possibilidade de requerertutela judicial para situações litigiosas que surjam entre oscontratantes ou prevejam modalidades de arbitragem que nãoassegurem as garantias de procedimento estabelecidas na lei.
A EXPERIÊNCIA-PILOTO DE LISBOA DOSFINAIS DOS ANOS 80 DO SÉCULOPASSADO
•Comunidade Europeia
•Administração Central
•Município de Lisboa
•Conselho Superior da Magistratura(indigitação de magistrado como juiz-árbitro, em tribunal arbitral decomposição singular)
A “OBSESSÃO” DA UNIÃOEUROPEIA
MANIFESTAÇÕES:
(cfr., in fine, a Directiva do Crédito ao Consumidor, doParlamento Europeu)
Artigo 24
Resolução extrajudicial de litígios
•1. Os Estados-Membros devem assegurar a instauração de procedimentosextrajudiciais adequados e eficazes de resolução dos litígios de consumorelacionados com contratos de crédito, recorrendo, se necessário, aorganismos existentes.
•2. Os Estados-Membros devem incentivar os referidos organismos acooperarem no sentido de também poderem resolver litígiostransfronteiriços relacionados com contratos de crédito.
JUSTIÇA
filosofia subjacente
•Célere
•Segura
•Eficaz e
•Gratuita ou, ao menos, não onerosa
ARBITRAGEM AD HOC
•A arbitragem ad-hoc é aquela em que as partesconvêm em recorrer à arbitragem sem designaremuma instituição para esse efeito.
•O tribunal arbitral constitui-se e o processo arbitraldesenrola-se sem que exista qualquer intervençãode um centro de arbitragem.
ARBITRAGEM INSTITUCIONAL
•Por seu turno, a arbitragem é institucionalizadaquando as partes confiam a arbitragem a umcentro de arbitragem.
•A arbitragem é efetuada por uma instituição quepossui regulamento próprio que se aplica aoprocesso arbitral
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
•os pleiteantes podem eximir-se àsujeição dos pleitos ao TribunalArbitral sem consequências dequalquer espécie…
ARBITRAGEM NECESSÁRIA
o modelo primeiro no quadro dosconflitos de consumo
para determinadas categorias de litígios,v.g., os emergentes do fornecimento deserviços públicos essenciais, aarbitragem necessária não permite seeximam à “jurisdição” do T.A.
ARBITRAGEM NECESSÁRIA
LEI N.º 6/2011, de 10 de Março
Transforma os tribunais arbitrais devoluntários em necessários
no específico domínio dos
Serviços Públicos Essenciais
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
•Compromisso arbitral
•Cláusula compromissória
COMPROMISSO ARBITRAL
A convenção de arbitragem pode terpor objecto um litígio actual, aindaque se encontre afecto a tribunaljudicial (compromisso arbitral).
(artigo 2.º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto)
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
A convenção de arbitragem pode ter porobjecto litígios eventuais emergentes deuma determinada relação jurídicacontratual ou extracontratual
(cláusula compromissória).
(artigo 2.º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto)
OS REGULAMENTOS DOSTRIBUNAIS ARBITRAIS
•Fundamentos de base
–as legislações nacionais dos Estados-membros
•Individualidade dos Regulamentos decada um dos Tribunais Arbitrais
COMPOSIÇÃO
Tribunal Arbitral
De Juiz Singular
(Portugal)
De ColégioArbitral
(Espanha)
ESTRUTURA
COMPOSIÇÃO SINGULAR
(juiz togado)
COLÉGIO ARBITRAL
juiz-árbitro (designado pelo município)
árbitro (designado pela associação comercial)
árbitro (designado por associação de consumidores)
PRECEDENTES HISTÓRICOS
•Árbitros-avindores
•Julgados de Paz
(base territorial – juntas de freguesia)
•Arbitragem Voluntária - Necessária
–Código de Processo Civil 1876
–Código de Processo Civil 1939
–Código de Processo Civil 1961
–Lei da Arbitragem Voluntária – Lei 31/86
FONTES NACIONAIS
•LEI DA ARBITRAGEM - Lei 63/2011, de14 de Dezembro
•REGULAMENTO - DL 425/86, de 27 deDezembro
•REDE NACIONAL DE CENTROS DEARBITRAGEM INSTIRUCIONALIZADA –DL 60/2011, de 6 de Maio
ESTRUTURA DE BASE
Entidade instituidora – associação de direitoprivado constituída na confluência de:
- Município
- Associação de Comerciantes
- Associação(ões) de consumidores
Eventualmente:
- Ordem dos Advogados, como no caso deCoimbra, mas sem correspondência nos maiscasos
- Sindicatos, como no que tange ainda a Coimbra
ATRIBUIÇÕES
Missão
- Informação
- Mediação
- Arbitragem
ORGANIGRAMA
- Centro de Informação e Consulta Jurídica
- Tribunal Arbitral
- de Juiz-Árbitro singular nomeado pelo ConselhoSuperior da Magistratura (competência genérica)
REGULAMENTO
Regulamento conformador
Distintos de Centro para Centro, mascom um lastro normativo comum
PRINCÍPIOS RECTORES -enunciação
Independência
•Transparência
•Contraditório
•Eficácia
•Legalidade
•Liberdade
•Representação
CARACTERÍSTICAS PROCESSUAIS
•Informalidade
•Imparcialidade
•Simplicidade dos termos e trâmites
•Assimilação da decisão arbitral à sentençajudicial
•Sua validade como título executivo
•A execução corre os seus termos nostribunais judiciais
•Tribunais de via única
–demandantes consumidores
–demandados os fornecedores ou profissionais
ADMISSIBILIDADE EM TERMOSGERAIS - PORTUGAL -
LDC - Lei de Defesa do Consumidor
Artigo 14
(Direito à protecção jurídica e a uma justiça
acessível e pronta)
“1. Incumbe aos órgãos e departamentos daAdministração Pública promover a criação eapoiar centros de arbitragem com o objectivode dirimir os conflitos de consumo.
LEI DE TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕESE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS
Art.º 27
Defesa do Consumidor
Compete aos órgãos municipais
…
c) Criar e participar em sistemas dearbitragem de conflitos de consumo deâmbito local;
…
COMPETÊNCIAS
A) Em razão da matéria
- Relações jurídicas de consumo
- Consumidor vs fornecedor
Exclusões:
- litígios relativos a intoxicações, lesões ou morte
- responsabilidade do produtor por produtos defeituosos
COMPETÊNCIAS
B) Em razão da hierarquia
COMPETÊNCIAS
C) Em razão do território
- em princípio, restrito ao Município
- agora, susceptível de extensão ao Distritoou à Área Metropolitana (constituída poruma malha estreita de Municípios)
COMPETÊNCIAS
D) Em razão do valor
- de início, restrito à alçada da 1.ªinstância – 5 000 €,
- depois, sem observância derestrições definidas pela alçada,como ocorre neste momento
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
“1. A convenção de arbitragem deve ser reduzida aescrito, podendo ter por objecto um litígio actual(compromisso arbitral) ou referir-se a litígioseventuais.
2. Considera-se reduzida a escrito a convenção dearbitragem constante de documento do qual resulteinequivocamente a intenção das partes desubmeter a resolução do conflito ao TribunalArbitral do Centro.
3. Até à tomada da decisão arbitral, as partes podem,em documento assinado por ambas, revogar a suadecisão de submeter ao Tribunal Arbitral aresolução do conflito.”
PROCESSOS
“1. Só poderá ser iniciada a resolução do litígio por viaarbitral se, previamente tiver sido envidada a soluçãodo mesmo através de tentativa de conciliação arealizar pelo Director-Executivo do Centro ou pelojurista assistente designado para o efeito.
2. As partes serão convocadas para a Tentativa deConciliação, que poderá ser seguida de Arbitragem,através de carta registada, de que constará ainformação do que se refere no artigo seguinte.
3. A sentença de homologação da conciliação peloÁrbitro, lavrada em acta, servirá de título executivo.
PROCESSOS
4. Se da tentativa de conciliação não resultar a soluçãodo conflito, mas existir convenção de arbitragem,anterior ou posterior àquela iniciativa, iniciar-se-á afase de arbitragem após notificação das partes.
5. Quando o processo for submetido ao Tribunal já devevir instruído com todos os documentos tidos pornecessários, nomeadamente a identificação daspartes, a indicação sumária do objecto do litígio, meiosde prova e fundamentos da pretensão.
6. Havendo provas documentais, as mesmas deverão serjuntas ao processo.”
Decisão Arbitral
- com força análoga à da sentençajudicial
Exequibilidade
- susceptível de execução nos tribunaisjudiciais
TRIBUNAIS ARBITRAIS DE CONFLITOS DE CONSMOCOMPETÊNCIA GENÉRICA
•Guimarães
•Braga
•Porto
•Coimbra
•Lisboa
•Algarve
•Funchal
Natureza especializada
(definida em função da matéria)
- CIMPAS - SEGUROS
- CASA – SECTOR AUTOMÓVEL
CNIACC _ Centro Nacional
- constituído em Março de 2009
- competência supletiva em termosterritoriais
- cobertura de todo o espaço nacional
- sediado em Lisboa, mas com itinerânciaem função das necessidades reais (?) dospleiteantes aferidas pelo lugar dodomicílio.
ENCARGOS
Arbitragem de competência genérica:
- sem custas até 5 000 €
- ainda por definir as custas para osfeitos de montantes superiores ao daalçada da primeira instância
Processo não-oneroso até aos 5 000 €
ENCARGOS
Arbitragem - Competência especializada
Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
Preparo – De 50 a 500 €
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Seguro Automóvel
Preparo
Em caso de acordo, até ao final da conciliação ou, desistência doprocesso, não há lugar a qualquer pagamento.
Em caso de recurso à arbitragem, há lugar ao pagamento de uma taxano valor de 3% do valor da causa, com um mínimo de 50 Euros e ummáximo de 500 Euros.
Tempo médio de duração dos processos
- da propositura à decisão final
(2 a 4 meses)
Financiamento dos Centros de Arbitragemde Conflitos de Consumo
Em geral
- Municípios envolvidos
- Ministério da Economia
- Ministério da Justiça
FORMULÁRIO DE ADESÃO PLENA
Adesão
- On line
- Imediata
- Pronta
Tribunais Arbitrais decompetência especializada
(aferida em função da matéria)
- Sector Automóvel (aquisição e reparação)
- Seguro Automóvel +
SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO
Actividade desenvolvida
- informação jurídica
- triagem das reclamações
- instrução de processos
- sujeição dos autos ao tribunal arbitral
SERVIÇO DE MEDIAÇÃO
- mediação é uma forma voluntária e confidencial deresolução de litígios em que as partes de uma formasimples e participativa, auscultadas por um mediador deconflitos, procuram alcançar uma solução que a ambassatisfaça para o litígio que as opõe, a qual termina com aassinatura de um acordo de mediação
SERVIÇO DE MEDIAÇÃO
-mediadores habilitados com cursode mediação reconhecido peloMinistério da Justiça
- presta auxílio aos litigantes a fim deestabelecerem comunicação emvista da superação do conflito
TRIBUNAL ARBITRAL
Constituído de acordo com as partes (excepção)
Com um juiz-árbitro residente, designado pelo Conselho Superior daMagistratura
- hipótese de colegialidade (com a designação de um árbitro peloconsumidor e outro pelo fornecedor), a que preside ou o árbitro-residente ou um terceiro escolhido pelos árbitros das partes
- sem alçada
- dependente de preparo
- itinerante (ambulatório)
Funções:
- concilia
- julga
- perfilha o princípio da proximidade
SITUAÇÃO DE EXCEPÇÃO
Preparo – de €50 a 500 €, conforme o regulamento
Decisão – equiparada à sentença
Impugnação – susceptível de recurso para os tribunaisjudiciais, nos mesmos termos das decisões judiciais.Recursos admissíveis se o valor da causa exceder acompetência dos tribunais de instância.
DESVANTAGENS DO MODELOVIGENTE
Em perspectiva institucional
•Voluntariedade
•Unilateralidade
•Limitação em razão do valor reclamado
•Sigilo do conteúdo das decisões
•Apreciação em uma só instância
•Insusceptibilidade de exequibilidade dasdecisões arbitrais no próprio tribunal
•Ausência de notoriedade por insuficientedivulgação
•Agregação de estrutura de informação –contradições subsistentes
•Concorrência inoportuna dos Julgados dePaz que relevam também dos MARL(ADR)
O NOVO REGIME EUROPEU
PARLAMENTO EUROPEU e CONSELHODA UNIÃO EUROPEIA
•A DIRECTIVA 2013/11, de 21 de Maio de 2013
•O REGULAMENTO (EU) 524/2013, de 21 deMaio de 2013,
publicados no JOUE de 18 de Junho de 2013
OBJECTIVO DA NORMATIVA EUROPEIA
•Contribuir, através da realização de um elevado nível deprotecção do consumidor, para o bom funcionamento domercado interno, assegurando que os consumidorespossam apresentar, voluntariamente, queixas contra oscomerciantes a entidades que garantam procedimentosindependentes, imparciais, transparentes, eficazes,céleres e equitativos de resolução de litígios.
•Aplica-se sem prejuízo da legislação dos E.M. que instituatribunais necessários desde que tal não impeça as partesde exercer o seu direito de acesso ao sistema judicial.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
procedimentos de resolução extrajudicial de litígiosnacionais e transfronteiriços relativos a obrigaçõescontratuais resultantes de contratos de venda ou deserviços entre comerciantes estabelecidos na União econsumidores residentes na União através da intervençãode uma entidade de RAL que proponha ou imponha umasolução, ou que reúna as partes para facilitar uma soluçãoamigável.
INAPLICABILIDADE DA DIRECTIVA
•a) Aos procedimentos apresentados a entidades de resolução delitígios em que as pessoas singulares responsáveis pela resoluçãodo litígio sejam empregadas ou remuneradas exclusivamente pelocomerciante, a menos que o Estado-Membro decida autorizar essesprocedimentos como procedimentos de RAL nos termos da presentedirectiva e que estejam reunidas as condições previstas no capítuloII, nomeadamente as condições específicas de independência etransparência
•b) Aos procedimentos apresentados a serviços de queixas dosconsumidores geridos pelo comerciante;
•c) Aos serviços de interesse geral sem caráter económico;
•d) Aos litígios entre comerciantes;
•e) À negociação direta entre o consumidor e o comerciante;
•f) Às tentativas de um juiz para dirimir um litígio durante atramitação de procedimentos judiciais relativos a esse litígio;
•g) Aos procedimentos iniciados por um comerciante contraum consumidor;
•h) Aos serviços de saúde prestados aos doentes porprofissionais do setor para avaliar, manter ou reabilitar o seuestado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e ofornecimento de medicamentos e dispositivos médicos;
•i) Aos prestadores públicos de ensino complementar ousuperior.
DIRECTIVA MINIMALISTA
• Estabelece requisitos de qualidade harmonizados paraentidades de RAL e para procedimentos de RAL a fim deassegurar que, após a sua aplicação, os consumidorestenham acesso a mecanismos extrajudiciais de reparaçãode elevada qualidade, transparentes, eficazes eequitativos, independentemente do lugar da União emque residam.
•Os Estados-Membros podem manter ou aprovar regrasque vão além das previstas na diretiva, a fim deassegurar um nível mais elevado de defesa dosconsumidores.
CONFLITO DE LEIS DA UNIÃO
•1. Salvo disposição em contrário da presente diretiva, seuma disposição da presente diretiva entrar em conflitocom uma disposição estabelecida noutra legislação daUnião relativa a procedimentos extrajudiciais dereparação iniciados por um consumidor contra umcomerciante, prevalece a disposição da presente diretiva.
•2. A presente diretiva é aplicável sem prejuízo da Diretiva2008/52/CE.
•3. O artigo 13.º da presente diretiva não prejudica asdisposições relativas à informação dos consumidoressobre procedimentos extrajudiciais de reparaçãoconstantes de outra legislação da União aplicável paraalém desse artigo.
ACESSO ÀS ENTIDADES DE RAL E AOSPROCEDIMENTOS DE RAL
•1. Os Estados-Membros facilitam o acesso dos consumidoresaos procedimentos de RAL e asseguram que os litígiosabrangidos pela presente diretiva e que envolvam comerciantesestabelecidos no seu território possam ser apresentados a umaentidade de RAL que satisfaça os requisitos previstos napresente diretiva.
•2. Os Estados-Membros asseguram que as entidades de RAL:
•a) Mantenham um sítio web atualizado que proporcione àspartes um acesso fácil a informações relativas ao procedimentode RAL, e que permita que os consumidores apresentem asqueixas e os documentos comprovativos necessários em linha;
•b) Facultem às partes, a seu pedido, as informações referidasna alínea a) num suporte duradouro;
•c) Se for caso disso, autorizem os consumidores a apresentar queixaspelos meios convencionais;
•d) Permitam o intercâmbio de informações entre as partes por viaeletrónica ou, se aplicável, por via postal;
•e) Aceitem litígios nacionais e transfronteiriços, designadamente oslitígios abrangidos pelo Regulamento (UE) n. o 524/2013; e
•f) Ao dirimirem litígios abrangidos pela presente diretiva, tomem asmedidas necessárias para assegurar que o tratamento dos dadospessoais cumpre as regras relativas à proteção de dados pessoaisestabelecidas na legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CEno Estado-Membro em que a entidade de RAL estiver estabelecida.
•3. Os Estados-Membros podem cumprir a obrigação que lhes é impostano n. o 1 criando uma entidade de RAL supletiva responsável pelaresolução de litígios referida nesse número para cuja resolução nãoexista já uma entidade de RAL competente. Os Estados-Membros podemigualmente cumprir essa obrigação recorrendo a entidades de RALestabelecidas noutro Estado-Membro ou a entidades de resolução delitígios regionais, transnacionais ou pan-europeias, desde que oscomerciantes de
•vários Estados-Membros estejam abrangidos pela mesma entidadede RAL, sem prejuízo da sua responsabilidade de assegurar aplena cobertura e o acesso às entidades de RAL.PT 18.6.2013Jornal Oficial da União Europeia L 165/71
•4. Os Estados-Membros podem, se assim o entenderem, autorizaras entidades de RAL a manter ou aprovar regras processuais quelhes permitam recusar o tratamento de um litígio invocando comomotivo o facto de:
•a) O consumidor não ter tentado contactar o comerciante emquestão para expor a sua queixa e procurar resolver o assunto, emprimeiro lugar, diretamente com o comerciante;
•b) O litígio ser frívolo ou vexatório;
•c) O litígio estar a ser ou ter sido examinado anteriormente poroutra entidade de RAL ou por um tribunal;
•d) O valor da queixa se situar abaixo ou acima de um limitefinanceiro pré-determinado;
•e) O consumidor não ter apresentado a queixa à entidade de RALnum prazo pré-determinado, que não pode ser fixado em menos deum ano a contar da data em que o consumidor apresentou aqueixa ao comerciante;
•f) O tratamento do tipo de litígio em causa prejudicar gravemente ofuncionamento eficaz da entidade de RAL.
•Se, de acordo com as suas regras processuais, uma entidade deRAL se revelar incapaz de examinar um litígio que lhe tenha sidoapresentado, essa entidade de RAL deve facultar a ambas aspartes, no prazo de três semanas a contar da receção do processode queixa, uma explicação circunstanciada dos motivos pelos quaisnão examinou o litígio.
•Tais regras processuais não podem prejudicar significativamente oacesso dos consumidores aos procedimentos de RAL,nomeadamente no caso de litígios transfronteiriços.
•5. Os Estados-Membros asseguram que, quando as entidades deRAL são autorizadas a estabelecer limites financeiros para limitar oacesso aos procedimentos de RAL, esses limites não sejam fixadosa um nível que comprometa significativamente o acesso dosconsumidores ao tratamento da queixa pelas entidades de RAL.
•6. Caso, de acordo com as regras processuais referidas no n. o 4,uma entidade de RAL não esteja em condições de examinar umaqueixa que lhe tenha sido apresentada, o Estado-Membro não éobrigado a assegurar que o consumidor possa apresentar a queixaa outra entidade de RAL.
•7. Caso uma entidade de RAL que dirima litígios num setoreconómico específico seja competente para conhecer de litígiosrelacionados com um comerciante que opere nesse setor masnão seja membro da organização ou associação que constituiou financia a entidade de RAL, considera-se que o Estado-Membro cumpriu a sua obrigação prevista no n.º 1 também emrelação aos litígios relativos a esse comerciante.
COMPETÊNCIA, INDEPENDÊNCIA EIMPARCIALIDADE
•1. Os Estados-Membros asseguram que as pessoas singularesresponsáveis pela RAL possuam a competência necessária esejam independentes e imparciais. Para tal, devem assegurarque as referidas pessoas:
•a) Possuam os conhecimentos e as qualificações necessáriasno domínio da resolução alternativa ou judicial de litígios deconsumo, bem como um conhecimento geral da lei;
•b) Sejam nomeadas por um mandato com duração suficientepara assegurar a independência da sua ação, e não possamser destituídas das suas funções sem justa causa;
•c) Não recebam instruções de nenhuma das partes nem dosseus representantes;
•d) Sejam remuneradas de forma que não esteja relacionadacom o resultado do procedimento;
•e) Comuniquem sem demora à entidade de RAL todas ascircunstâncias suscetíveis de afetar ou de ser vistas como afetandoa sua independência e imparcialidade ou de suscitar conflitos deinteresses com qualquer das partes no litígio que são chamadas aresolver. A obrigação de comunicar essas circunstâncias temcaráter permanente enquanto durar o procedimento de RAL. Não éaplicável se a entidade de RAL for constituída apenas por umapessoa.
•2. Os Estados-Membros asseguram que as entidades de RALdisponham de procedimentos para assegurar que, caso severifiquem as circunstâncias a que se refere o n. º 1, alínea e):
•a) A pessoa singular em causa seja substituída por outra pessoasingular, que ficará encarregada de dirigir o procedimento de RAL;ou, se tal não for possível,
•b) A pessoa singular em causa se abstenha de dirigir oprocedimento de RAL e, se possível, a entidade de RAL proponhaàs partes que apresentem o litígio a outra entidade de RALcompetente para o dirimir; ou, se tal não for possível,
•c) As circunstâncias sejam comunicadas às partes e a pessoasingular em causa seja autorizada a continuar a dirigir oprocedimento de RAL apenas se as partes não se opuseremapós terem sido informadas das circunstâncias e do seu direitode oposição.
•O presente número aplica-se sem prejuízo do artigo 9.º , n.º 2,alínea a).
•Caso a entidade de RAL seja constituída por uma única pessoa,só se aplicam as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo dopresente número.
•3. Caso os Estados-Membros decidam autorizar osprocedimentos referidos no artigo 2. o , n. o 2, alínea a), comoprocedimentos de RAL nos termos da presente diretiva,asseguram que, para além das condições gerais previstas nos n.o s 1 e 5, esses procedimentos satisfaçam os seguintesrequisitos específicos:
•a) As pessoas singulares responsáveis pela resolução do litígiodevem ser indigitadas por um órgão colegial composto por igualnúmero de representantes das associações de consumidores ede representantes do comerciante, ou dele fazer parte, e devemser nomeadas na sequência de um processo transparente;
•b) As pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígiosdevem dispor de um mandato mínimo de três anos para assegurar aindependência da sua ação;
•c) As pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígiosdevem comprometer-se a não trabalhar para o comerciante nempara uma organização profissional ou uma associação decomerciantes da qual o comerciante seja membro durante os trêsanos seguintes ao termo das suas funções na entidade de resoluçãode litígios;
•d) A entidade de resolução de litígios não deve ter qualquer ligaçãohierárquica nem funcional com o comerciante, deve estarclaramente separada das entidades operacionais do comerciante edeve dispor de um orçamento suficiente, independente doorçamento geral do comerciante, para o desempenho das suasfunções.
•4. Caso as pessoas singulares responsáveis pela RAL sejamempregadas ou remuneradas exclusivamente por uma organizaçãoprofissional ou por uma associação de comerciantes de que ocomerciante seja membro, os Estados-Membros devem assegurarque, para além das condições gerais previstas nos n. o s 1 e 5,essas pessoas disponham de um orçamento independente,específico e suficiente para o desempenho das suas funções.
•O presente número não se aplica se as pessoas singulares emcausa fizerem parte de uma entidade colegial composta empartes iguais por representantes das organizações profissionaisou das associações de comerciantes pelas quais essas pessoassão empregadas ou remuneradas e de associações deconsumidores.
•5. Os Estados-Membros asseguram que as entidades de RAL emque as pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígiosfazem parte de uma entidade colegial garantam que essaentidade seja composta em partes iguais por representantes dosinteresses dos consumidores e por representantes dos interessesdos comerciantes.
•6. Para efeitos do n. o 1, alínea a), os Estados-Membrosincentivam as entidades de RAL a ministrar formação às pessoassingulares encarregadas da RAL. Caso esta formação sejaministrada, as autoridades competentes acompanham os regimesde formação estabelecidos pelas entidades de RAL com base nasinformações que lhes são comunicadas nos termos do artigo 19.o , n. o 3, alínea g).
PRINCÍPIOS RECTORES
•EFICÁCIA
•EQUIDADE
•LIBERDADE
•LEGALIDADE
EFICÁCIA
•Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos deRAL sejam eficazes e cumpram os seguintes requisitos:
•a) Os procedimentos de RAL devem estar disponíveis e serfacilmente acessíveis, tanto em linha como por meiosconvencionais, para ambas as partes, independentemente dolocal onde estiverem;
•b) As partes devem ter acesso aos procedimentos de RAL semser obrigadas a recorrer a um advogado ou a um conselheirojurídico. O procedimento não pode privar as partes do direitoque lhes assiste de recorrer a aconselhamento independente oude ser representadas ou assistidas por terceiros em qualquerfase do procedimento;
•c) Os procedimentos de RAL devem ser gratuitos ou estardisponíveis para os consumidores contra o pagamento de umataxa nominal.
•d) As entidades de RAL que tenham recebido uma queixadevem notificar as partes do litígio assim que receberem todosos documentos contendo as informações relevantesrelacionadas com a queixa;
•e) O resultado dos procedimentos de RAL é disponibilizado noprazo de 90 dias a contar da data em que a entidade de RALtiver recebido o processo completo de queixa. No caso delitígios extremamente complexos, a entidade de RALresponsável pode, se assim o desejar, prorrogar o referidoprazo de 90 dias. As partes devem ser informadas sobrequalquer prorrogação desse prazo e sobre o tempo necessárioprevisto para a conclusão do litígio.
EQUIDADE
•1. Os Estados-Membros asseguram que, em procedimentos de RAL,as partes:
•a) Tenham a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista numprazo razoável, de receber da entidade de RAL os argumentos,provas, documentos e factos invocados pela outra parte, bem comoeventuais declarações e pareceres de especialistas, e possamformular observações acerca dos mesmos;
•b) Sejam informadas de que não são obrigadas a recorrer a umadvogado ou conselheiro jurídico, mas podem solicitaraconselhamento independente ou ser representadas ou assistidaspor terceiros em qualquer fase do procedimento;
•c) Sejam notificadas dos resultados do procedimento de RAL porescrito ou num suporte duradouro, e recebam uma declaração queindique as razões em que os resultados se baseiam.
•2. Em procedimentos de RAL que visem a resolução do litígiopropondo uma solução, os Estados-Membros asseguram que aspartes:
•a) Tenham a possibilidade de se retirar do procedimento emqualquer momento se não estiverem satisfeitas com o desempenhoou com o funcionamento do procedimento. Devem ser informadasdesse direito antes do início do procedimento. Caso as regrasnacionais prevejam a participação obrigatória do comerciante emprocedimentos de RAL, a presente alínea aplica-se apenas aoconsumidor;
•b) Antes de aceitarem ou adotarem uma solução proposta, sejaminformadas de que:
•i) podem optar por aceitar, recusar ou adotar a solução proposta,
•ii) a participação no procedimento de RAL não obsta à possibilidadede procurarem obter reparação através de uma ação judicial,
•iii) a solução proposta pode ser diferente de uma resolução por viajudicial que aplique as disposições em vigor;
•c) Antes de aceitarem ou adotarem a solução proposta, sejaminformadas dos efeitos jurídicos de terem aceitado ou adotado asolução proposta;
•d) Antes de darem o seu consentimento à solução proposta ou aum acordo amigável, disponham de um prazo razoável pararefletir.
•3. Caso, nos termos da legislação nacional, os procedimentos deRAL prevejam que o seu resultado é vinculativo para ocomerciante assim que o consumidor tiver aceitado a soluçãoproposta, o artigo 9.º , n.º 2, deve ser entendido como sendoaplicável apenas ao consumidor.
LIBERDADE
•1. Os Estados-Membros devem assegurar que os acordos entreconsumidores e comerciantes no sentido de apresentar queixaa uma entidade de RAL não sejam vinculativos para osconsumidores se tiverem sido celebrados antes da ocorrênciado litígio e se tiverem por efeito privar os consumidores do seudireito de intentar uma ação em tribunal para a resolução dolitígio.
•2. Os Estados-Membros devem assegurar que, nosprocedimentos de RAL destinados a resolver o litígio porimposição de uma solução, a solução imposta só sejavinculativa para as partes se estas tiverem sido previamenteinformadas do seu caráter vinculativo e o tiveremexpressamente aceitado. Caso as regras nacionais prevejamque as soluções são vinculativas para os comerciantes, não éexigida a aceitação específica do comerciante.
LEGALIDADE
•1. Os Estados-Membros asseguram que, em procedimentos deRAL que visem a resolução do litígio impondo uma solução aoconsumidor:
•a) Numa situação em que não haja conflito de leis, a soluçãoimposta não tenha por efeito privar o consumidor da proteçãoque lhe é facultada pelas disposições não derrogáveis poracordo da legislação do Estado-Membro em que o consumidore o comerciante têm a sua residência habitual;
•b) Numa situação que envolva conflito de leis, se a lei aplicávelao contrato de venda ou de serviços for determinada nostermos do artigo 6. o , n. o s 1 e 2, do Regulamento (CE) n. o593/2008, a solução imposta não tenha por efeito privar oconsumidor da proteção que lhe é facultada pelas disposiçõesnão derrogáveis da legislação do Estado-Membro em que tem asua residência habitual;
•c) Numa situação que envolva conflito de leis, se a lei aplicávelao contrato de venda ou de serviços for determinada nostermos do artigo 5. o , n. o s 1 a 3, da Convenção de Roma, de19 de junho de 1980, sobre a Lei Aplicável às ObrigaçõesContratuais, a solução imposta pela entidade de RAL não tenhapor efeito privar o consumidor da proteção que lhe é facultadapelas disposições imperativas da legislação do Estado-Membroem que tem a sua residência habitual.
•2. Para efeitos do presente artigo, a "residência habitual" édeterminada nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008.
EFEITO DOS PROCEDIMENTOS DE RAL NOSPRAZOS DE PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE
Artigo 12.º
•1. Os Estados-Membros asseguram que as partes que, natentativa de solucionar um litígio, recorram a procedimentos deRAL cujo resultado não é vinculativo, não sejam ulteriormenteimpedidas de intentar uma ação em tribunal relativamente aesse litígio devido à expiração dos prazos de prescrição ecaducidade durante o procedimento de RAL.
•2. O n.º 1 não prejudica as disposições relativas aos prazos deprescrição e caducidade previstos em acordos internacionaisem que os Estados-Membros sejam partes.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOSCOMERCIANTES AOS CONSUMIDORES
•1. Os Estados-Membros devem assegurar que os comerciantesestabelecidos no seu território informem os consumidoresacerca da entidade ou entidades de RAL de que dependem,quando os comerciantes se comprometerem ou foremobrigados a recorrer a essas entidades para a resolução delitígios que os oponham aos consumidores. Essas informaçõesdevem incluir o endereço do sítio web da entidade ou entidadesde RAL pertinentes.
•2. As informações a que se refere o n. o 1devem ser prestadasde forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítioweb dos comerciantes, caso exista, e, se for caso disso, nostermos e nas condições gerais aplicáveis aos contratos devenda ou de serviços entre o comerciante e o consumidor.
•3. Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos em queum litígio entre um consumidor e um comerciante estabelecido noseu território não possa ser resolvido na sequência de uma queixaapresentada contra o comerciante diretamente pelo consumidor, ocomerciante preste ao consumidor as informações referidas no n. o1, especificando se recorrerá ou não às entidades de RALpertinentes para resolver o litígio. Essas informações devem serfornecidas em papel ou noutro suporte duradouro.
ASSISTÊNCIA AOS CONSUMIDORES
•1. Os Estados-Membros devem assegurar que, em relação alitígios transfronteiriços resultantes de contratos de venda ou deserviços, os consumidores possam obter assistência paraaceder à entidade de RAL que opere noutro Estado-Membro eseja competente para resolver os litígios transfronteiriços.
•2. Os Estados-Membros devem delegar a responsabilidadepelas tarefas referidas no n. o 1 nos seus centros da Rede deCentros Europeus do Consumidor, em associações deconsumidores ou em qualquer outro organismo.
INFORMAÇÕES GERAIS
•1. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de RAL,os centros da Rede de Centros Europeus do Consumidor e, seadequado, os organismos designados nos termos do artigo 14. o , n.o 2, divulguem nos seus sítios web, através de uma ligação ao sítioweb da Comissão, e, sempre que possível, em suporte duradouro nassuas instalações, a lista das entidades de RAL a que se refere oartigo 20. o , n. o 4.
•2. Os Estados-Membros devem incentivar as associações deconsumidores e as associações de comerciantes pertinentes adivulgar a lista das entidades de RAL a que se refere o artigo 20. o ,n. o 4, nos seus sítios web e por qualquer outro meio que consideremadequado.
•3. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a divulgaçãoadequada das informações sobre a forma de acesso dosconsumidores aos procedimentos de RAL para resolver os litígiosabrangidos pela presente diretiva.
•4. A Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidasde acompanhamento para incentivar as associações deconsumidores e as organizações profissionais, a nível da Uniãoe a nível nacional, a divulgar as entidades de RAL e os seusprocedimentos e a promover a aceitação da RAL peloscomerciantes e pelos consumidores. Estes organismos devemser igualmente incentivados a prestar informações aosconsumidores sobre as entidades de RAL competentes sempreque recebam queixas provenientes dos consumidores.
COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DEEXPERIÊNCIAS ENTRE AS ENTIDADESDE RAL
•1. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de RALcooperem na resolução de litígios transfronteiriços e realizemintercâmbios periódicos das melhores práticas no que diz respeito àresolução de litígios, quer transfronteiriços, quer nacionais.
•2. A Comissão deve apoiar e facilitar a ligação em rede das entidadesde RAL nacionais e o intercâmbio e a divulgação das suas melhorespráticas e experiências.
•3. Quando exista na União uma rede de entidades de RAL quefacilitem a resolução de litígios transfronteiriços num determinadosetor, os Estados-Membros devem incentivar as entidades de RALdesse setor a aderir a essa rede.
•4. A Comissão publica uma lista com os nomes e as coordenadas dasredes referidas no n. o 3. A Comissão deve atualizar a referida listasempre que necessário.
Cooperação entre as entidades de RAL e asautoridades nacionais responsáveis pelaaplicação da legislação da União em matéria dedefesa dos consumidores
•1. Os Estados-Membros devem incentivar a cooperação entreas entidades de RAL e as autoridades nacionais responsáveispela aplicação da legislação da União em matéria de defesados consumidores.
•2. Esta cooperação deve incluir, nomeadamente, intercâmbiosde informações sobre as práticas de setores específicos quetenham sido alvo de queixas repetidas de consumidores. Deveincluir também a prestação de informações e o fornecimento deavaliações técnicas por essas autoridades nacionais aentidades de RAL sempre que tais avaliações ou informaçõessejam necessárias para o tratamento de litígios individuais e jáse encontrem disponíveis.
•3. Os Estados-Membros devem assegurar que a cooperação eos intercâmbios de informações referidos nos n.ºs 1 e 2respeitem as normas relativas à proteção de dados pessoaisestabelecidas na Diretiva 95/46/CE.
•4. O presente artigo não prejudica as disposições relativas aosigilo profissional e comercial aplicáveis às autoridadesnacionais responsáveis pela aplicação de atos da União emmatéria de defesa do consumidor.
•As entidades de RAL estão sujeitas às regras de sigiloprofissional ou a outras obrigações equivalentes em matéria deconfidencialidade previstas pela legislação dos Estados-Membros em que estejam estabelecidas.
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