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Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental
Arguição de Descumprimento dePreceito Fundamental
0Previsão: Criada pela lei n.º 9.882/99, emcomplemento ao artigo 102, § 1.º, da CF/88.
0Competência de processamento e dejulgamento: STF.
0Legitimados: os mesmos da ADIN genérica,com as mesmas observações.
0Hipóteses de cabimento: são três as hipóteses:
0A) para evitar lesão de preceito fundamental,resultante de ato do Poder Público;
0B) para reparar lesão a preceito fundamental,resultante de ato do Poder Público;
0C) quando for relevante o fundamento dacontrovérsia constitucional sobre lei ou ato normativofederal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores àConstituição.
0Caráter subsidiário: não cabe ADPF quando existiroutro meio para sanar a lesividade! (Ex.: habeascorpus, habeas data, mandado de segurança individuale coletivo, mandado de injunção, ação popular, ADINgenérica, interventiva ou por omissão, ADC...)
Arguição de Descumprimento dePreceito Fundamental
0Procedimento e Julgamento:
0Petição inicial em duas vias, com cópias do atoquestionado e documentos necessários para comprovara impugnação. Prova da violação do preceitofundamental e o pedido.
0Se for no caso de controvérsia sobre lei federal,estadual ou municipal, deverá haver cópia dessa lei eda controvérsia judicial.
0Se não for o caso de cabimento de ADPF, se for inepta apetição inicial ou se faltar requisito legal, seráindeferida a petição inicial (recurso: agravo).
0Se apta, o relator lançará relatório com cópia paratodos os Ministros e solicitará data para julgamento daADPF.
Arguição de Descumprimento dePreceito Fundamental
0É possível a concessão de liminar? Sim, por decisãode maioria absoluta dos membros do STF.
0Em caso de urgência extrema ou perigo de lesãograve, ou, ainda, em recesso, poderá o Ministro relatorconceder a liminar, ad referendum do Plenário.
0Possível a participação do amicus curiae (aplicaçãoanalógica do art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 9.868/99).
0Participação do Ministério Público: terá vista de 5dias, após o decurso do prazo para informações (art.7.º, par. ún., da Lei n.º 9.882/99).
Arguição de Descumprimento dePreceito Fundamental
0Quorum para (art. 8.º, da Lei n.º 9.882/99):
0Instalação da sessão: presença de 2/3 dos Ministros.
0Decisão: a lei não prevê quorum qualificado paravotação, mas se houver necessidade de declaração deinconstitucionalidade, maioria absoluta (art. 97, da CF).
0Efeitos da decisão do STF:
0Seja pela procedência ou improcedência:
0Erga omnes;
0Ex tunc;
0Vinculante.
0É possível a modulação dos efeitos da decisão pelo STF!
0Irrecorribilidade da decisão: não cabe nenhum recurso,tampouco ação rescisória.
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