LICITAÇÕES E CONTRATOSADMINISTRATIVOS
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria de Controle Externo em SergipeSecretaria de Controle Externo em Sergipe
Jackson Souza
Analista de Controle Externo - Secex/SE
Contexto LegalConstituição Federal (art. 37, XXI)Lei nº 8.666/93 e suas alteraçõesLei nº 10.520/02 (Pregão)Lei nº 4.320/64Lei Complementar nº 101/00 (LRF)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Decretos, Instruções Normativas e PortariasContexto LegalConstituição Federal (art. 37, XXI)Lei nº 8.666/93 e suas alteraçõesLei nº 10.520/02 (Pregão)Lei nº 4.320/64Lei Complementar nº 101/00 (LRF)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Decretos, Instruções Normativas e Portarias
Modalidade PregãoLei 10.520/2002Decreto 355/2000Modalidade PregãoLei 10.520/2002Decreto 355/2000
è Inversão das fases habilitação e proposta.
è Fase competitiva por meio de lancesverbais
è Limitação da modalidade a bens eserviços comuns
è Não há limite de valor para uso damodalidade
Modalidade PregãoLei 10.520/2002Decreto 355/2000Modalidade PregãoLei 10.520/2002Decreto 355/2000
è A participação no valor licitado(jan/ago/2004) passou de 6,02 %, em2002, para 21,67%, em 2004.
è De 2002 para 2004, o valor licitado comPregão aumentou 300%.
Licitações e ContratosOrientações aos GestoresLicitações e ContratosOrientações aos Gestores
1) FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO1) FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO
ê vedação legal: art. 23, §§ 2º e 5º, daLei 8.666/93ê vedação legal: art. 23, §§ 2º e 5º, daLei 8.666/93
O fracionamento se caracteriza pordividir a despesa para utilizarmodalidade de licitação inferior àprevista pela lei ou para realizar acontratação direta.O fracionamento se caracteriza pordividir a despesa para utilizarmodalidade de licitação inferior àprevista pela lei ou para realizar acontratação direta.
O que é fracionamento dadespesa?O que é fracionamento dadespesa?
POSIÇÃO DO TCUPOSIÇÃO DO TCU
Acórdão 1540/2003-PlenárioAcórdão 1540/2003-Plenário
è programe com antecedência as licitações de bens e serviços deinformática, com a adequada previsão quantitativa e qualitativa dosbens e ou serviços a serem adquiridos, adotando a modalidade delicitação cabível (...)
è Atente para o fato de que, atingido o limite legalmente fixado paradispensa de licitação, as demais contratações para serviços damesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realizaçãode certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento dadespesa
SugestõesSugestões
Observar o princípio da anualidade doorçamento.Observar o princípio da anualidade doorçamento.
Planejar as despesas para todo o exercíciofinanceiro a fim de estabelecer a modalidadede licitação adequada.Planejar as despesas para todo o exercíciofinanceiro a fim de estabelecer a modalidadede licitação adequada.
Licitações e Contratos Orientações aos GestoresLicitações e Contratos Orientações aos Gestores
2) AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DOOBJETO2) AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DOOBJETO
è vedação legal: art. 15, IV, e 23, § 1º,da Lei 8.666/93è vedação legal: art. 15, IV, e 23, § 1º,da Lei 8.666/93
Por que parcelar ou dividir oobjeto ?Por que parcelar ou dividir oobjeto ?
è Melhor aproveitamento dos recursosdisponíveis no mercadoè Melhor aproveitamento dos recursosdisponíveis no mercado
è Ampliar a competitividadeè Ampliar a competitividade
POSIÇÃO DO TCUPOSIÇÃO DO TCU
Acórdão 897/2004-2ª CâmaraAcórdão 897/2004-2ª Câmara
è ausência de parcelamento do objetolicitado, (...) quando tal parcelamento serevelava técnica e economicamente viávelnos termos dos §§ 1° e 2° do art. 23 da Lei n°8.666/93 e Decisões Plenárias TCU nº393/94 e n° 503/2000
Licitações e Contratos Orientações aos GestoresLicitações e Contratos Orientações aos Gestores
3) ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO NAMODALIDADE CONVITE COM MENOSDE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS3) ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO NAMODALIDADE CONVITE COM MENOSDE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS
è vedação legal: art. 22, § 7º, da Lei8.666/93è vedação legal: art. 22, § 7º, da Lei8.666/93
è Para ampliar a participaçãoè Para ampliar a participação
è Para evitar direcionamento afornecedores específicosè Para evitar direcionamento afornecedores específicos
è Para evitar participação de licitantessomente para completar o número legalè Para evitar participação de licitantessomente para completar o número legal
Por que um mínimo de trêspropostas válidas p/ convites?
Posição do TCUPosição do TCU
Decisão n° 1102/2001-PlenárioDecisão n° 1102/2001-Plenário
è Ao realizar licitação na modalidade convite,deve-se proceder à repetição do certamesempre que não for atingido o número mínimode três propostas válidas, consoante odisposto nos §§ 3º e 7º, do art. 22 da Lei8.666/93è Ao realizar licitação na modalidade convite,deve-se proceder à repetição do certamesempre que não for atingido o número mínimode três propostas válidas, consoante odisposto nos §§ 3º e 7º, do art. 22 da Lei8.666/93
SugestõesSugestões
Licitar por ramo de negócio ou natureza dosprodutos a adquirirLicitar por ramo de negócio ou natureza dosprodutos a adquirir
Convidar interessados do ramo do objeto doconvite em número superior a trêsConvidar interessados do ramo do objeto doconvite em número superior a três
Revezar os convites para utilizar todos osfornecedores cadastradosRevezar os convites para utilizar todos osfornecedores cadastrados
Licitações e Contratos Orientações aos GestoresLicitações e Contratos Orientações aos Gestores
4) PAGAMENTO ANTECIPADO4) PAGAMENTO ANTECIPADO
è vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei4.320/64.è vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei4.320/64.
O que é Pagamento Antecipado?O que é Pagamento Antecipado?
è É o pagamento feito antes daliquidação da despesa.è É o pagamento feito antes daliquidação da despesa.
è Liquidar a despesa é verificar se oobjeto contratado foi cumprido pelofornecedor/prestadorè Liquidar a despesa é verificar se oobjeto contratado foi cumprido pelofornecedor/prestador
Posição do TCUPosição do TCU
Decisão 955/2002-PlenárioDecisão 955/2002-Plenário
Não efetue pagamento antecipado dedespesas, por contrariar o mandamentolegal expresso no art. 62 da Lei n° 4.320/64 eno art. 38 do Decreto n° 93.872/86Não efetue pagamento antecipado dedespesas, por contrariar o mandamentolegal expresso no art. 62 da Lei n° 4.320/64 eno art. 38 do Decreto n° 93.872/86
SugestõesSugestões
Orientar servidores para fazer a corretaliquidação da despesa, após o recebimento dascompras, dos serviços e das obrasOrientar servidores para fazer a corretaliquidação da despesa, após o recebimento dascompras, dos serviços e das obras
Atestar a liquidação da despesa (identificaçãofuncional do servidor e data)Atestar a liquidação da despesa (identificaçãofuncional do servidor e data)
Não efetuar pagamento antes de atestada adespesaNão efetuar pagamento antes de atestada adespesa
Licitações e Contratos Orientações aos GestoresLicitações e Contratos Orientações aos Gestores
5) FALTA DE EXIGÊNCIA DAREGULARIDADE FISCAL5) FALTA DE EXIGÊNCIA DAREGULARIDADE FISCAL
è è Previsão Legal: Arts. 29 e 32, § 1°,daLei 8.666/93
POSIÇÃO DO TCUPOSIÇÃO DO TCU
èObrigatória exigência da comprovação daregularidade com a Seguridade Social e como FGTS:èObrigatória exigência da comprovação daregularidade com a Seguridade Social e como FGTS:
a) nas licitações, inclusive dispensa einexigibilidade;
b) na assinatura dos contratos; e,
c) a cada pagamento efetivado pelaadministração.
Licitações e Contratos Orientações aos GestoresLicitações e Contratos Orientações aos Gestores
6) RESPONSABILIZAÇÃO6) RESPONSABILIZAÇÃO
• Gestores• Gestores
• CPL• CPL
• Assessoria Jurídica• Assessoria Jurídica
Licitações e Contratos Orientações aos GestoresLicitações e Contratos Orientações aos Gestores
7) DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃOCOM BASE NO ART. 24, INC. IV7) DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃOCOM BASE NO ART. 24, INC. IV
è vedação legal: art. 3 da Lei 8.666/93.è vedação legal: art. 3 da Lei 8.666/93.
POSIÇÃO DO TCUPOSIÇÃO DO TCU
è Obrigatória verificação dos seguintespressupostos:è Obrigatória verificação dos seguintespressupostos:
a) situação adversa não decorra de falta deplanejamento, da desídia administrativa ou da mágestão dos recursos disponíveis;
b) urgência efetiva do atendimento a situaçãodecorrente do estado emergencial ou calamitoso,visando afastar risco a bens ou a saúde ou à vida depessoas;
POSIÇÃO DO TCUPOSIÇÃO DO TCU
è Obrigatória verificação dos seguintespressupostos:è Obrigatória verificação dos seguintespressupostos:
c) que o risco, além de concreto e efetivamenteprovável, se mostre iminente e gravoso;
d) circunscrita ao atendimento da situaçãoemergencial;
e) prazo máximo de 180 dias.
