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Gestão dos Recursos Hídricos: aspectoslegais, institucionais e técnicos

Gestão de Recursos Hídricos: aspectos legais, institucionais etécnicosMárcia Maria Rios RibeiroUFCGCiências do Ambiente

Gestão dos Recursos Hídricos: aspectoslegais, institucionais e técnicos

Problemas atuais relacionadosao uso da águaProblemas atuais relacionadosao uso da água

Compatibilização entre Oferta e Demanda

Oferta > Demanda

Demanda > Oferta

Escassez (?)”“Escassez (?)”

Conflitos pelo Uso da ÁguaConflitos pelo Uso da Água

Gestão dos Recursos Hídricos: aspectoslegais, institucionais e técnicos

Como resolver os problemas?Como resolver os problemas?

Tradicionalmente: expansão da ofertaTradicionalmente: expansão da oferta

Captação do manancial mais próximo

rios

lagos

fontes

Obras hidráulicas

reservatórios (regularização dos rios)

 poços (lençol subterrâneo)

 transposições

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“...Se não tem carne, Eu compro um osso“...Se não tem carne, Eu compro um osso

Se não tem água, Eu furo um poço....” Se não tem água, Eu furo um poço....”

(Lamento do Morro)(Lamento do Morro)

“...Dê emprego ao nosso povo“...Dê emprego ao nosso povo

Encha os rios de barragem...” Encha os rios de barragem...”

(Vozes da Seca)(Vozes da Seca)

Gestão dos Recursos Hídricos: aspectoslegais, institucionais e técnicos

Expansão da OfertaExpansão da Oferta

Visão tradicional: isolada, fragmentadaVisão tradicional: isolada, fragmentada

água como recurso inesgotável

Sem consideração:Sem consideração:

ciclo hidrológico, bacia hidrográfica

integração águas superficiais esubterrâneas

integração quantidade e qualidade

Sem preocupação:Sem preocupação:

Como a água está sendoComo a água está sendo

usada pela sociedade?usada pela sociedade?

Gestão dos Recursos Hídricos: aspectoslegais, institucionais e técnicos

Como resolver os problemas?Como resolver os problemas?

Da visão tradicional à visão modernaDa visão tradicional à visão moderna

Gestão de recursos hídricosGestão de recursos hídricos

gestão da oferta

gestão da demanda

Gestão dos Recursos Hídricos: aspectoslegais, institucionais e técnicos

O que é gestão de recursos hídricos?

“conjunto de ações que permite a

compatibilização entre oferta e demanda

resolvendo ou minimizando os conflitos”

Gestão dos Recursos Hídricos: aspectoslegais, institucionais e técnicos

O que é gestão de recursos hídricos?

“aplicação de medidas estruturais e não

estruturais para controlar os sistemas hídricos

(naturais e artificiais) em benefício humano e

atendendo a objetivos ambientais”

Gestão dos Recursos Hídricos: aspectoslegais, institucionais e técnicos

O que é gestão de recursos hídricos?

“conjunto de princípios, diretrizes eestratégias de ações determinadas pelosagentes sócio-econômicos (públicos eprivados) que interagem no processo de usodos recursos hídricos garantindo-lhessustentabilidade”

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Lei no 9.433 (08/01/97) - Lei das ÁguasPolítica Nacional de Recursos Hídricos eSistema Nacional de Gerenciamento deRecursos Hídricos

Fundamentos (art. 1)

a água é bem de domínio público

a água é recurso natural limitado, dotado de valoreconômico

situação de escassez: consumo humano/animais

uso múltiplo de águas

bacia hidrográfica: unidade de planejamento

Gestão: descentralizada e participativa

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Lei no 9.433/97

Objetivos da Política (art. 2)

assegurar à atual e às futuras gerações anecessária disponibilidade de água

utilização racional e integrada

prevenção e defesa contra eventos hidrológicoscríticos

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Lei no 9.433/97

Instrumentos da Política (art. 4)

planos de recursos hídricos

enquadramento dos corpos d’agua

outorga dos direitos de uso da água

cobrança pelo uso da água

sistema de informações

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Sistemas Nacional e Estadual deRecursos Hídricos

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Aprovação do Plano da Bacia

Definição de valores da Cobrança

Atuação como Secretaria Executiva

Elaboração da proposta do Plano da Bacia

Operação da arrecadação da Cobrança

Encaminhamento de questões

Formulação de políticas e diretrizes gerais

Aprovação de instalação de Comitês de Bacia

Aprovação do Plano Nacional de Recursos Hídricos

Arbitragem de conflitos entre Conselhos Estaduais

Formulação de políticas e diretrizes gerais

Aprovação de instalação de Comitês de Bacia

Aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos

Arbitragem de conflitos entre Comitês de Bacia

Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Agências de Bacias Hidrográficas

Comitês de Bacias Hidrográficas

Bacias Hidrográficas de Rios de domínio da União

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RESOLUÇÃO CNRH

ASSUNTO

RESOLUÇÃO Nº. 12/2000(revogada)

Enquadramento de corpos de água emclasses segundo os usos preponderantes.

RESOLUÇÃO Nº. 13/2000

Diretrizes para a implementação doSNIRH.

RESOLUÇÃO Nº. 16/2001

Estabelece critérios gerais para a outorgade direito de uso de recursos hídricos.

RESOLUÇÃO Nº. 17/2001

Estabelece diretrizes para elaboração dosPRH.

RESOLUÇÃO Nº. 48/2005

Estabelece critérios gerais para a cobrançapelo uso dos recursos hídricos.

RESOLUÇÃO Nº. 4/1999

Institui, em caráter de urgência, asCâmaras Técnicas Permanentes do PNRH eAssuntos Legais e Institucionais.

RESOLUÇÃO Nº. 5/2000

Estabelece diretrizes para a formação efuncionamento dos Comitês de BaciaHidrográfica.

RESOLUÇÃO Nº. 15/2001

Estabelece diretrizes gerais para a gestãode águas subterrâneas.

RESOLUÇÃO Nº. 21/2002

Institui a Câmara Técnica Permanente deCobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

RESOLUÇÃO Nº. 32/2003

Institui a Divisão Hidrográfica Nacional.

RESOLUÇÃO Nº. 58/2006

Aprova o Plano Nacional de RecursosHídricos

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Planos de Recursos Hídricos (9.433/97)

planos diretores implantar a política e ogerenciamento dos recursos hídricos (art. 6)

conteúdo mínimo (art. 7)

diagnóstico

balanço disponibilidades e demandas

metas de racionalização de uso

medidas, programas, projetos

prioridades para a outorga

diretrizes para a cobrança

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Planos de Recursos Hídricos

Resolução CNRH nº 17/01

“Os Planos de Recursos Hídricos deverão levar emconsideração os planos, programas, projetos e demaisestudos relacionados a recursos hídricos existentesna área de abrangência das respectivas bacias.”

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POLÍTICASPÚBLICAS

ETAPAS DE

PLANEJAMENTO

ESPAÇOSGEOGRÁFICOS

ENTIDADESCOORDENADORAS

POLÍTICANACIONAL DERECURSOSHÍDRICOS

Plano Nacional

Recursos Hídricos

Plano de BaciaHidrográfica *

Plano Estadual

Recursos Hídricos

Plano de BaciaHidrográfica **

POLÍTICASESTADUAIS DERECURSOSHÍDRICOS

PAÍS

Bacia Hidrográfica *

ESTADOS

Comitê de BaciaHidrográfica *

Comitê de BaciaHidrográfica **

Conselho Nacional de

Recursos Hídricos

SRH

Conselho Estadual de

Recursos Hídricos

Bacia Hidrográfica **

Estudos de Viabilidade

Projetos Executivos

Projetos Básicos

PROGRAMAS

E/OU

PROJETOS

Entidades setoriaispúblicas ou privadas,com atribuiçõesespecíficas relativas àsintervenções

OBS.: Bacias hidrográficas:

* de rios de domínio da União

** de rios de domínio dos Estados

Elaboração: LANNA (1999)

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Quem elabora os planos de bacias?

 Agências de Bacia

 Supervisionados e aprovados pelos respectivoscomitês de Bacia

Na ausência da Agência: entidades ou órgãos gestores deRH.

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Complexidade dos planos de bacias de riosde domínio da União

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PNRH - Programas

 I. Estudos estratégicos sobre RH

 II. Desenvolvimento institucional da GIRH no Brasil

 III. Desenvolvimento e implementação de instrumentos de GRH

 IV. Desenvolvimento tecnológico, capacitação, comunicação e difusãode informações

 V. Articulação intersetorial, interinstitucional e intra-institucional daGRH

 VI. Usos múltiplos e GIRH

 VII. Setoriais voltados aos RH

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PNRH - Programas

 VIII. Nacional de Águas Subterrâneas

 IX. GRH integrados ao gerenciamento costeiro

 X. Gestão ambiental de RH na região Amazônica

 XI. Conservacão das águas no Pantanal

 XII. Gestão sustentável de RH e convivência com o semi-árido

 XII. Gerenciamento executivo e de monitoramento e avaliaçãoda implementação do Plano (PNRH)

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Outorga dos direitos de uso de RH

 Resolução CNRH nº 16/01

“É o ato administrativo mediante o qual aautoridade outorgante faculta ao outorgado oDireito de uso de recurso hídrico, por prazodeterminado, nos termos e nas condiçõesexpressas no respectivo ato.”

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Como obter outorga para uso da água?

1º PASSO – Identificar se a outorga é necessária (usosinsignificantes ou não – PB: < 2000 l/h)

2º PASSO – Identificar o corpo hídrico e adominialidade

3º PASSO – Solicitar a outorga para o Uso da Água

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Quais os órgãos responsáveis pelaoutorga?

I - Domínio da União

ANA - Agência Nacional de Águas

II - Domínio Estadual (Paraíba)

AESA - Agência Executiva de Gestão das Águasdo Estado da Paraíba

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Enquadramento dos corpos d’água

 Resolução CNRH nº 12/00 (CNRH 91/08)

“Enquadramento de corpos de água refere-se aoestabelecimento do nível de qualidade (classe) a seralcançado e/ou mantido em um dado segmento docorpo de água ao longo do tempo.”

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Objetivos

 Assegurar às águas qualidade compatível com osusos mais exigentes a que forem destinadas

 Diminuir os custos de combate à poluição daságuas, mediante ações preventivas permanentes

As classes de corpos de água são estabelecidaspela legislação ambiental – Resolução CONAMAn°357/05

Toda outorga de direito de uso da água deverespeitar a classe em que o corpo de água estiverenquadrado.

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Procedimentos

 Etapas:

I - Diagnóstico do uso e da ocupação do solo e dosrecursos hídricos na bacia hidrográfica

II - Prognóstico do uso e da ocupação do solo e dosrecursos hídricos na bacia hidrográfica

III - Elaboração da proposta de enquadramento

IV - Aprovação da proposta de enquadramento erespectivos atos jurídicos.

(CONAMA 357/05 E 396/07)

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Sistemas de Informações em RecursosHídricos- SNIRH

 Resolução CNRH nº 13/00

A ANA articular-se-á com órgãos e entidadesestaduais, distritais e municipais, públicas e privadas,visando a implantação e funcionamento do SNIRH

Os órgãos ou entidades gestoras de RH dos Estados e doDistrito Federal deverão articular-se entre si e com a ANA,na organização do SNIRH

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Visão geral do SNIRH e seus módulos

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Processos associados:

Cadastro de Usuários

Outorga de uso em corpos hídricos

Cobrança de usos em corpos hídricos

Fiscalização de usos em corpos hídricos de domínioda União

Recebimento e disponibilização aos gestores estaduaisde dados de usuários e maneira a permitir a coerênciano exercício da regulação dos usos

SUBSISTEMA: REGULAÇÃO DE USOS

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Dar visibilidade aos processos de planejamento dagestão de recursos hídricos

Permitir o acompanhamento sistemático dasituação dos Recursos Hídricos no País (quantidadee qualidade de água)

Permitir o acompanhamento do grau deimplementação do Plano Nacional de RecursosHídricos

Fornecer subsídios à elaboração de planos derecursos hídricos

Construção de cenários exploratórios

SUBSISTEMA: PLANEJAMENTO E GESTÃO

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)A cobrança pelo uso da água (9.433/97)

Quais são os objetivos da cobrança (art. 19)?

• Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuáriouma indicação de seu real valor

• Incentivar a racionalização do uso da água

• Obter recursos financeiros para o financiamento dosprogramas e intervenções contemplados nos Planos deRecursos Hídricos.

Art. 20º Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga.

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Onde serão aplicados os valores arrecadados com acobrança?

Art. 22º ... prioritariamente na bacia em que foram gerados e serãoutilizados:

I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras,incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

II – no pagamento de despesas de implantação e de custeioadministrativo dos órgãos e entidades integrantes doSINGREH.

§ 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II élimitada a 7,5% do total arrecadado

Cobrança (9.433/97)

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Resolução CNRH nº 48/2005

Critérios gerais a serem obedecidos pela União, DistritoFederal e Estados

Quem efetuará a cobrança?

Art. 5º A cobrança será efetuada pela entidade ou órgão gestor ou,por delegação destes, pela Agência de Bacia Hidrográfica ouentidade deligatária.

Cobrança pelo uso da águaCobrança pelo uso da água

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Art. 6º A que está condicionada a cobrança?

I - À proposição das acumulações, derivações, captaçõesconsideradas insignificantes pelo CBH e sua aprovação pelo CRH;

II - Ao processo de regularização de usos de recursos hídricossujeitos à outorga na respectiva bacia, incluindo o cadastramentodos usuários;

III - Ao programa de investimentos definido no respectivo Plano deRecursos Hídricos devidamente aprovado;

IV - À aprovação pelo CRH da proposta de cobrança encaminhadapelo respectivo CBH;

V - À implantação da respectiva Agência de Bacia ou entidadedelegatária do exercício de suas funções

Resolução CNRH nº 48/2005Resolução CNRH nº 48/2005

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Exemplos de implementação daGestão no Brasil

Estágio diferenciado nos estados

Paraíba:

Implementação ainda incipiente

Planos em algumas bacias; PERH

Três comitês instalados (Paraíba, Litoral Sul,Litoral Norte)

Conselho Estadual instalado

Rios de domínio da União:

Bacia do rio Paraíba do Sul (avançada)

Bacia do rio São Francisco (intermediário)

Bacia do rio Piranhas-Açu (iniciada)

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13 anos da Lei 9.433,

 há o que comemorar?

Gestão dos Recursos Hídricos: aspectoslegais, institucionais e técnicos

Avanços

“O Brasil dispõe de uma legislação moderna,pautada por conceitos consistentes e arrojadosde gestão compartilhada dos recursos hídricos,que deve ser exercida por intermédio de ummodelo institucional descentralizado eparticipativo, ao qual se acrescentaminstrumentos de gestão que superam osmecanismos tradicionais de comando e controle,notadamente a cobrança pelo uso da água e aconstrução social de planos de baciashidrográficas, com metas e objetivos a seremnegociados com os diversos atores sociais.”

Manifestação pública da ABRH - 2007