Impactos Ambientais
UFCG/UAEC/LABORATÓRIO DE HIDRÁULICA
CIÊNCIAS DO AMBIENTE
PROFESSORA MÁRCIA RIBEIRO
PAULO DA COSTA MEDEIROS
Doutorando em Recursos Naturais
INTRODUÇÃO
CONSUMO/DEMANDAS
DEGRADAÇÃO
INDÚSTRIA
POPULAÇÃO
AGRICULTURA
MAU USO
QUANTIDADE
E
QUALIDADE
DOS
RECURSOS
NATURAIS
HISTÓRICO
Antes projetos c/ aspectos: tecnológicos e de custo-benefício
Relevância aspectos cullturais e sociais
EUA legislação ambiental Estudo de Impacto Ambiental (EIA).Através do PL-91-190: “National Environmental Policy Act” (NEPA) -Ato Nacional de Política Ambiental de 1969, que começou a vigorarem 01 de janeiro de 1970.
Necessidade monitorar os conflitos entre:
manter um ambiente saudável X tipo de desenvolvimento.
Consciência de que era melhor prevenir os impactos possíveisdo que corrigir os danos ambientais gerados
“... criar e manter condições nas quais homem e natureza podemcoexistir com produtiva harmonia.”
surgiu
HISTÓRICO
1972 1ª Conferência Internacional do Meio Ambiente – Estocolmo
1981 No Brasil, a lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei6938/81), instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como um deseus instrumentos
REGULAMENTADA Decreto 88.351/83 com EIA realizadosegundo critérios básicos, estabelecidos pelo CONAMA,
o que viria a ocorrer em 1986, através da sua Resolução 001/86.
DEFINIÇÕES
Impacto Ambiental
Alteração das propriedades
físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,
causadas por atividades humanas, afetando:
a saúde, a segurança e o bem-estar;
as atividades sociais e econômicas;
a biota;
as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
a qualidade dos recursos ambientais.
DEFINIÇÕES
Estudo de Impacto Ambiental - EIA
Atividades científicas e técnicas:
diagnóstico ambiental, identificação,
previsão e medição,
interpretação e valoração,
definição de medidas mitigadoras
e programas de monitoramento.
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA
Documento que consubstancia o conteúdo do EIA de forma clara econcisa e em linguagem acessível à população, esclarecendo osimpactos negativos e positivos causados pelo empreendimento emquestão.
EIA - LICENCIAMENTO
Gradativamente, verificou-se que o EIA poderia ser dividido em duas fases:
1º Fase – Diagnóstico: consideram-se todos os efeitos positivos e negativosassociados ao projeto, como um todo.
2º Fase – Prognóstico: estuda-se como o projeto pode ser desenvolvido menor número possível de efeitos sociais e ambientais negativos
Licenciamento Procedimento administrativo que licencia a localização,instalação, ampliação e a operação do empreendimento/atividade(Resolução 237, CONAMA)
Lei
Federal
6938/81
Estabeleceu ligação entre
o licenciamento ambiental e o
estudo de impacto ambiental
licenciamento da atividade poluidora
depende da aprovação do RIMA pelo órgãoambiental estadual competente
EIA - OBJETIVOS
►Proteger o ambiente para as futuras gerações;
►Garantir a saúde, a segurança e a produtividade do meio-ambiente, assim como seus aspectos estéticos e culturais;
►Garantir a maior amplitude possível de usos, benefícios dosambientes não degradados, sem riscos ou outras conseqüênciasindesejáveis;
►Preservar importantes aspectos históricos, culturais e naturais denossa herança nacional;
►Manter a diversidade ambiental;
►Garantir a qualidade dos recursos renováveis;
►Introduzir a reciclagem dos recursos não renováveis;
►Permitir uma ponderação entre os benefícios de um projeto eseus custos ambientais, normalmente não computados nos seuscustos econômicos.
EIA - OBJETIVOS
O presente
O futuro
EIA
Compensando
Uso racional
IMPACTOS AMBIENTAIS
Impacto positivo ou benéfico: quando a ação resulta na melhoria da qualidadede um fator ou parâmetro ambiental.
Impacto negativo ou adverso: quando a ação resulta em um dano à qualidadede um fator ou parâmetro ambiental.
Impacto direto: resultado da simples ação causa e efeito – fáceis de identificar– efeitos diretos da ação do projeto.
Impacto indireto: resultante de uma reação secundária, ou quando é parte deuma cadeia de reações – difícil de quantificar, ex. crescimento pop. moradias, escolas, transporte, etc.
Impacto local: quando a ação afeta o próprio sítio e suas imediações.
Impacto regional: quando a ação se faz sentir além das imediações do sítio.Ex.poluição no ar atingindo outros territórios
Impacto estratégico: quando a ação tem relevância no âmbito regional enacional.
IMPACTOS AMBIENTAIS
Impacto a médio e longo prazo: quando os efeitos da ação são verificadosposteriormente.
Impacto temporário ou de curto prazo: quando o feito da ação tem duraçãodeterminada. Ex. ruídos turbinas, eletrodomésticos
Impacto permanente: quando o impacto não pode ser revertido.
Impacto cíclico: quando os efeitos se manifestam em intervalos de tempodeterminados.
Impacto reversível: quando cessada a ação, o ambiente volta à sua formaoriginal. Ex. barulho de um show
PROJETOS SUJEITOS AO EIA/RIMA
►Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
►ferrovias;
►portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
►aeroportos;
►oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários deesgotos sanitários;
►linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
►obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos;
►extração de combustível fóssil;
►extração de minério, inclusive os de classe II (areia, argila, cascalho);
►aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ouperigosos;
►usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte da energiaprimária, acima de 10MW;
EIA – ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
Descrição do sistema natural e antrópico
▼
Análise dos efeitos de projetos de desenvolvimento
▼
Apresentação de alternativas e de medidas
visando minimizar ou mesmo eliminar os efeitos
▼
Decisão, sobre o projeto em f(apoio técnico) Imparcial
▼
Permitindo que o público possa orientar maiscorretamente sua posição eliminando, no que forpossível, os interesses políticos e econômicos
EIA – ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
sistema natural
Projetos de desenvolvimento
Apoio técnico
MEDIDAS PARA
MINIMIZAR
OS EFEITOS
sistema antrópico
Decisão social – sem interesse político e econômico
EIA – ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
Deve considerar as alternativas de projeto – incluindo a avaliação da nãoexecução do projeto
Boa alternativa
Menos inpactante
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
INFORMAÇÕES GERAIS
ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
DIAGNÓSTICO AMBIENTAL
ÁREA DE INFLUÊNCIA
MEDIDAS MITIGADORAS
PROGRAMA DE MONITORAMENTO
RIMA
EE
I I
A A
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
Multidisciplinaridade e Interdisciplinaridade
na elaboração de EIA/RIMA
Subjetividade na AIA:
dados quantitativos X qualitativos
Confiabilidade no EIA/RIMA:
tendenciosidades e incertezas
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
INFORMAÇÕES GERAIS
► Nome, razão social, endereço, etc.
► Histórico do empreendimento
► Nacionalidade de origem e das tecnologias
► Porte e tipos de atividades desenvolvidas
► Objetivos e justificativas
no contexto econômico-social do país, região, estado e município
► Localização geográfica, vias de acesso
► Etapas de implantação
► Empreendimentos associados e/ou similares
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Para cada uma das fases (planejamento, implantação, operação e desativação):
►Objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com aspolíticas setoriais, planos e programas governamentais;
►A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais,especificando: área de influência, matérias primas, mão-de-obra, fontes deenergia, processos e técnica operacionais, prováveis efluentes, emissões,resíduos de energia, geração de empregos.
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA DE INFLUÊNCIA - AI
►Caracterização atual do ambiente natural, ou seja, antes daimplantação do projeto, considerando:
•as variáveis suscetíveis de sofrer direta ou indiretamente efeitos emtodas as fases do projeto;
•os fatores ambientais físicos, biológicos e antrópicos de acordo como tipo e porte do empreendimento;
•informações cartográficas com as AI’s em escalas compatíveis como nível de detalhamento dos fatores ambientais considerados.
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA AI
►Meio físico: subsolo, as águas, o ar e o clima
•condições meteorológicas e o clima
•qualidade do ar;
•níveis de ruído;
•caracterização geológica e geomorfológica;
•usos e aptidões dos solos;
•recursos hídricos:
hidrologia superficial;
hidrogeologia;
oceanografia física;
qualidade das águas;
usos das águas.
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA AI
►Meio antrópico ou socio-econômico
•Dinâmica populacional
•Uso e ocupação do solo
•Nível de vida
•Estrutura produtiva e de serviços organização social
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
►Avaliação da inter-relação e da magnitude
Metodologias utilizadas:
•Análise custo-benefício;
•Método “ad hoc” (grupo multidisciplinar);
•Listas de checagem/controle (“Check Lists” - identificaconsequências);
•Matrizes de interação (Matriz de Leopold);
•Análise de Rede (“NetWorks”);
•Mapeamento por superposição (“over-lays”)
•Modelagem
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
►Apresentação final:
Síntese conclusiva
•relevância de cada fase: planejamento, implantação, operação edesativação
•identificação, previsão da magnitude e interpretação, no caso dapossibilidade de acidentes
Descrição detalhada - p/ cada fator ambiental
•impactos sobre o meio físico
•impactos sobre o meio biológico
•impactos sobre o meio antrópico
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
MEDIDAS MITIGADORAS
►Apresentadas e classificadas quanto a:
•sua natureza: preventivas ou corretivas;
•fase do empreendimento em que deverão ser implementadas;
•o fator ambiental a que se destina (físico, biótico e, ou, antrópico);
•o prazo de permanência de sua aplicação;
•e a responsabilidade por sua implementação.
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS
Neste item deverão ser apresentados os programas de acompanhamento daevolução dos impactos ambientais positivos e negativos causados peloempreendimento, considerando-se as fases de planejamento, de implementação,operação e desativação e quando for o caso, de acidentes.
► Indicar e justificar:
• os parâmetros selecionados para avaliação;
• a rede de amostragem proposta;
• os métodos de coleta e análise das amostragens;
• periodicidade das amostragens para cada parâmetro, de acordo com os fatoresambientais;
• os métodos a serem empregados para o armazenamento e tratamento dosdados.
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL
O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA
refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental – EIA.
Suas informações técnicas devem ser expressas em linguagem acessívelao público, ilustradas por mapas com escalas adequadas, quadros, gráficose outras técnicas de comunicação visual, de modo que possam entenderclaramente as possíveis conseqüências ambientais do projeto e suasalternativas, comparando as vantagens e desvantagens de cada uma delas.
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL
•Objetivos e justificativas do projeto;
•Descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais;
•Síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico;
•Descrição dos impactos ambientais;
•Caracterização da qualidade ambiental futura da AI;
•Descrição dos efeitos esperados das medidas mitigadoras;
•Programa de acompanhamento e monitoramento;
•Recomendação quanto à alternativa mais favorável.
Avaliar os impactos ambientais considerando a
capacidade dos ecossistemas
A expressão econômica dos impactos ambientais
(valoração econômica) importante:
como instrumento de conscientização ecológica;
como mecanismo de internalização de externalidades;
promoção do uso racional do recurso natural
O PAPEL DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL
AVALIAÇÃO AMBIENTAL
08 / 2005 EXCLUSIVO: Medidas compensatóriasdiminuem impacto ambiental de novo shopping emCuritiba
Redação Ambiente BrasilBBC-Brasil
15 de agosto, 2007 - 23h09 GMT (20h09 Brasília)
Impacto de usinas na biodiversidade do Madeira é imprevisível, diz biólogo
O cientista Mario Cohn-Haft, que recentemente liderou uma expedição quedescobriu espécies diferentes de animais e plantas na região próxima ao rioMadeira, na Amazônia, disse que o impacto da construção de usinas no rio é"imprevisível".
Argentina-Uruguai:Polêmica sobre fábrica de celulose vai a MadriBuenos Aires, 18/04/2007 (IPS) - Em clima fechado, os governos da Argentina edo Uruguai se preparam para uma reunião em Madri, amanhã, convocada pelaEspanha para destravar o conflito entre os dois países por causa da instalação deuma fábrica de celulose em um rio limítrofe.
LEGISLAÇÃO
LegislaçãoEstadual
SUDEMA:
Licenciamento
ConstituiçãoFederal
Política Nacional deMeio Ambiente
ResoluçãoCONAMA001/86
EIA-RIMA
ResoluçãoCONAMA 237/97
Licenciamento
LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo VI - Do Meio Ambiente
Art. 225
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem deuso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se aopoder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para aspresentes e futuras gerações.”
LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo VI - Do Meio Ambiente
Art. 225
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem deuso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se aopoder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para aspresentes e futuras gerações.”
LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo VI - Do Meio Ambiente
Art. 225.
§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover omanejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País efiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de materialgenético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seuscomponentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e asupressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilizaçãoque comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 225.
§ 1.º
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmentecausadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio deimpacto ambiental, a que se dará publicidade;
- Ação preventiva
- Lei nº 6938/81 (PNMA)
-Resolução CONAMA 001/86
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodose substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meioambiente;
- Privilegia o uso e aplicação de Tecnologias Limpas
- Ex.: Lei dos Agrotóxicos (nº7802/89) e Lei de Controle dasBiotecnologias (nº8974/95)
LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 225.
§ 1.º
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e aconscientização pública para a preservação do meio ambiente;
- Lei nº9795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental
- Conscientização: ensino formal e não formal
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas quecoloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espéciesou submetam os animais a crueldade.
- Necessidade de atualizar as leis com o conhecimento disponível
- Lei nº5197 - Animais Silvestres
- Lei nº9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais
LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 225.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meioambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgãopúblico competente, na forma da lei.
- Parte do pressuposto que o dano é inevitável
- No entanto, cabe ao órgão público exigir os requisitos em que este danodeva ocorrer e a forma de recuperação mais apropriada
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambientesujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais eadministrativas, independentemente da obrigação de reparar os danoscausados.
- Não se discute a legalidade dos atos
- O reparo não inibe sanções
LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art 196 – a SAÚDE é direito de todos e dever do Estados, grantido medinantepolíticas sociais e econômicas, e ao sistema único de saúde compete:colaborar na proteção do meio ambiente.....
Art 216, V §1º - o PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO é constituído peloconjunto de bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ouem conjunto, nos quais se incluem os sítios de valor histórico, paisagístico,arqueológico, paleontológico e científico....
Art 186, II – a FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL é cumpridaquando atende, simultaneamente com outros requisitos, à utilização adequadados recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.
Art 170, II e VI – a ORDEM ECONÔMICA, fundada na valorização do trabalhohumano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,conforme os ditames da justiça social, observadas, dentre outros princípios, afunção social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
LEGISLAÇÃO
LEI 6.938 de 31 de janeiro de 1981
Institui a Política Nacional do Meio Ambiente, seu fins e mecanismos deformulação e aplicação.
Organiza o sistema nacional de controle, planejamento e fiscalização do meioambiente.
Cria ou reorganiza o SISNAMA, o CONAMA e o IBAMA
Art 4º, I – A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização dodesenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meioambiente e do equilíbrio ecológico.
LEGISLAÇÃO
LEI 6.938 de 31 de janeiro de 1981
Meio ambiente:
Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, químicae biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Poluidor (Art 3°, inciso IV):
A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ouindiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
LEGISLAÇÃO
LEI 6.938 de 31 de janeiro de 1981
Instrumentos da PNMA
Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impacto ambiental;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmentepoluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ouabsorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo PoderPúblico federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental,de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas
LEGISLAÇÃO
LEI 6.938 de 31 de janeiro de 1981
Instrumentos da PNMA
Art. 9º
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de DefesaAmbiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias devidas ao nãocumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dadegradação ambiental;
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgadoanualmente pelo IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente,obrigando-se o poder público a produzi-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ouatividades utilizadoras dos recursos ambientais.
LEGISLAÇÃO
SUDEMA
Superintendência de Administração do Meio Ambiente
(na Paraíba)
Criada 1978 Lei nº 4.033,
Política de proteção e preservação do meio ambiente.
Seguem o Conselho de Proteção Ambiental – Copam
Copam Lei nº 4.335/81
colegiado em gestão ambiental que atua na aprovação de normas,deliberações, diretrizes e regulamentos.