Apresentação do PowerPoint

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

NOVO ESTATUTO DASDAS MICRO E PEQUENAS EMPRESASNOVO ESTATUTO DASDAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

Apresentação:EDUARDO ARAÚJO DEAZEVEDOeazevedo@secrel.com.brApresentação:EDUARDO ARAÚJO DEAZEVEDOeazevedo@secrel.com.br

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

LEGISLAÇÃO EM ESTUDOLEGISLAÇÃO EM ESTUDOSUBSTITUTIVO ÀLEI COMPMENTARNº 123/2004

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

DIRETRIZ GERALTRATAMENTO DIFERENCIADO EFAVORECIDO A SERDISPENSADO ÀSMICROEMPRESAS E ÀSEMPRESAS DE PEQUENO PORTEDIRETRIZ GERALTRATAMENTO DIFERENCIADO EFAVORECIDO A SERDISPENSADO ÀSMICROEMPRESAS E ÀSEMPRESAS DE PEQUENO PORTE

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

ALCANCE DA LEIALCANCE DA LEI

As três esferas do poder,embora sem constituir umsistema legal uniforme,como previsto naproposta da Lei Geral.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

ÓRGÃOS GESTORESÓRGÃOS GESTORES

 COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO,para tratar de assuntos tributários

 FÓRUM PERMANENTE DAS MPEs,para tratar de outros assuntos

tributários;

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

COMPOSIÇÃO DOCOMITÊCOMPOSIÇÃO DOCOMITÊ

 Dois representantes da Secretaria daReceita Federal;

 Dois representantes da Secretaria daReceita Previdenciária;

 Dois representantes dos Estados edo Distrito Federal;

 Dois representantes dos Municípios.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

COMPOSIÇÃO DOFÓRUMCOMPOSIÇÃO DOFÓRUM

Formado com a participação dos órgãos

Federais competentes e das entidades

vinculadas ao setor.

Será presidido e coordenado pelo

Ministério do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

CONCEITO DE MPECONCEITO DE MPE

Microempresa: a receita brutaanual seja igual ou inferior aR$ 240.000,00

Empresa de pequeno porte: areceita bruta anual sejasuperior a R$ 240.000,00 eigual ou inferior a R$2.400.000,00.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

CONCEITO DE MPECONCEITO DE MPE

Limite nos estados e municípios

 R$ 1.200.000,00 (se o PIB doestado for  1% do PIB Brasil)

 R$ 1.800.000,00 (se o PIB doestado estiver entre 1 e 5% doPIB Brasil)

OBS: Ceará/Brasil = 1,87%

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

NÃO PODEM OPTARNÃO PODEM OPTAR

1.Que tenha sócio PJ;

2.Que seja filial de PJ exterior;

3.Que tenha sócio PF optantepelo SIMPLES, cuja receitaseja maior do que o limite;

4.Que tenha sócio com mais de10% do capital de outra PJ,cuja receita seja maior do queo limite;

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

NÃO PODEM OPTARNÃO PODEM OPTAR

5. Cujo titular ou sócio sejaadministrador de outra PJ;

6. Cooperativas;

7. Que seja sócia de outra PJ;

8. Que seja instituição financeira;

9. Resultante de cisão ou outraforma de desmembramento;

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

INSCRIÇÃO E BAIXAINSCRIÇÃO E BAIXA

Haverá unicidade de registro,

alteração e baixa de

empresários e de pessoas

jurídicas.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

INSCRIÇÃO E BAIXAINSCRIÇÃO E BAIXA

Os municípios emitirão Alvará

de Funcionamento Provisório,

salvo se a atividade for de risco

considerado alto.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

INSCRIÇÃO E BAIXAINSCRIÇÃO E BAIXA

O registro ocorrerá

independentemente da

regularidade de obrigações

tributárias, previdenciárias ou

trabalhistas, principais ou

acessórias, da empresa ou dos

sócios.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

ABRANGÊNCIAABRANGÊNCIA

1.IRPJ

2.CSLL

3.PIS/PASEP

4.COFINS

5.IPI

6.INSS (Empresa)

7.ICMS

8.ISSQN

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

QUEM PODE OPTARQUEM PODE OPTAR

1.COMÉRCIO

2.INDÚSTRIA

3.SERIÇOS I (Art. 17, I a XII)

4.LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

5.SERVIÇOS II (Art. 17, XIII aXVIII)

6.SERVIÇOS (Art. 17, XIX aXXVIII)

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

ALÍQUOTAALÍQUOTA

 Alíquota será identificada

com base na receita bruta

acumulada nos últimos 12

meses, de acordo com as

tabelas de incidência;

 Opcionalmente, poderá ser a

receita bruta do próprio mês.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

BASE DE CÁLCULOBASE DE CÁLCULO

1.A regra geral é a ReceitaBruta mensal;

2.Os estados e os municípiospoderão cobrar valores fixospara o ICMS e o ISSQN, paraempresas com receita brutaanual de até R$ 120.000,00.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

BASE DE CÁLCULOBASE DE CÁLCULO

As organizações contábeis

recolherão o ISSQN em valor

fixo, na forma da legislação

municipal.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

RECOLHIMENTO DO SIMPLESRECOLHIMENTO DO SIMPLES

O imposto será recolhido:

Em DARF único;

Com código específico paracada tributo;

Vencimento no último dia da1a. Quinzena do mêsseguinte;

Centralizado na matriz.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

CRÉDITOS FISCAISCRÉDITOS FISCAIS

1.Não se apropria nemtransfere crédito fiscal;

2.Não poderão utilizar oudestinar qualquer valor atítulo de incentivo fiscal.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

OBRIGAÇÕES FISCAISACESSÓRIASOBRIGAÇÕES FISCAISACESSÓRIAS

1.Apresentar Declaração Única eSimplificada de informaçõessócio-econômicas e fiscais àSRF;

2.Emitir documento fiscal de vendaou prestação de serviços;

3.Manter em boa ordem e guardaos documentos fiscais econtábeis.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

PEQUENO EMPRESÁRIOPEQUENO EMPRESÁRIO

1.Aquele que tiver receita brutaanual de até R$ 36.000,00;

2.Comprova a receita medianteregistro de venda ou prestaçãode serviços;

3.Dispensado da emissão dedocumento fiscal.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

OBRIGAÇÕES DAS ME E EPPOBRIGAÇÕES DAS ME E EPP

1.Escrituração do livro caixa pararegistrar a movimentaçãofinanceira, inclusive bancária;

2.Entrega de declaração eletrônicareferente aos serviços prestadosou tomados de terceiros;

3.Poderão optar por mantercontabilidade simplificada

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

EXCLUSÃO DO SIMPLESEXCLUSÃO DO SIMPLES

Dentre outras razões:

Falta de escrituração do livrocaixa ou se o mesmo não permitira identificação da movimentaçãofinanceira, inclusive bancária;

Valor das despesas pagassuperar em 20% o valor dosingressos;

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

EXCLUSÃO DO SIMPLESEXCLUSÃO DO SIMPLES

Valor das compras superar em80% o valor dos ingressos, salvocomprovação de formação deestoque.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

OUTROS TEMAS TRATADOSNA LEI COMPLEMENTAROUTROS TEMAS TRATADOSNA LEI COMPLEMENTAR

1.Acesso a mercados;

2.Criação do Consórcio Simples;

3.Linhas de crédito específicaspara MPEs em bancos públicos;

4.Criação do Sistema Nacional deGarantia de Créditos;

5.Incentivo à tecnologia;

6.Estímulo à utilização de institutosde conciliação prévia;

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISREGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS

→ Define quem é empresário epequena empresa, de acordo com oNCC;

→ Cria a figura do empresárioindividual de responsabilidadelimitada;

→ Desobriga as MPEs da realizaçãode Reuniões, assembléias e dapublicação dos atos da empresa.

$C:\abitbetter\bamboo.gif$

DISPOSIÇÕES FINAISDISPOSIÇÕES FINAIS

1.As MPEs poderão financiarseus débitos tributários ematé 120 parcelas;

2.As MPEs inativas há mais de03 anos poderão ser baixadas,independentemente dopagamento de débitostributários