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JUSTIÇAELEITORALProfa. Thais Santi Cardoso da SilvaJUSTIÇAELEITORALProfa. Thais Santi Cardoso da Silva

OBS:OBS:

Este material deve ser utilizado como apoiopara a leitura dos textos legais citados!Este material deve ser utilizado como apoiopara a leitura dos textos legais citados!

ORGANOGRAMA DO PODERJUDICIÁRIOORGANOGRAMA DO PODERJUDICIÁRIO

STF

Supremo TribunalFederal

STJ

Justiça comum

TRFs

Justiça Comum

Federal

Varas Federais

Justiça Comum

Estadual

Varas estaduais

TSE

Justiça especial

TREs

Juízes e juntaseleitorais

TST

Justiça especial

TRTs

Varas dotrabalho

STM

Justiça especial

Auditoria militar

JUSTIÇA ELEITORALJUSTIÇA ELEITORAL

TSE

TREs

(27: um em cada Estado

e no DF)

JUÍZES

Eleitorais

(zona eleitoral)

JUNTAS

Eleitorais

(zona eleitoral)

TREs

(27: um em cada Estado

e no DF)

JUÍZES

Eleitorais

(zona eleitoral)

JUNTAS

Eleitorais

(zona eleitoral)

TREs

(27: um em cada Estado

e no DF)

JUÍZES

Eleitorais

(zona eleitoral)

JUNTAS

Eleitorais

(zona eleitoral)

TSETSE

Composição: art. 119, CF e art. 16, CE.Composição: art. 119, CF e art. 16, CE.

CF, art. 119. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL compor-se-á, no mínimo,de sete membros, escolhidos:CF, art. 119. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL compor-se-á, no mínimo,de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogadosde notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo TribunalFederal.II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogadosde notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo TribunalFederal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o CorregedorEleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o CorregedorEleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

TREsTREs

Composição: CF, art. 120, §1º.Composição: CF, art. 120, §1º.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou noDistrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, peloTribunal Regional Federal respectivo;II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou noDistrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, peloTribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados denotável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados denotável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre osdesembargadores.§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre osdesembargadores.

A formação da lista é regulada pelo Código Eleitoral:A formação da lista é regulada pelo Código Eleitoral:

Art. 25,Art. 25,

§ 1º A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça será enviada aoTribunal Superior Eleitoral.§ 1º A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça será enviada aoTribunal Superior Eleitoral.

§ 2º A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membrodo Ministério Público. § 2º A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membrodo Ministério Público.

§ 3º Recebidas as indicações o Tribunal Superior divulgará a lista através deedital, podendo os partidos, no prazo de cinco dias, impugná-la comfundamento em incompatibilidade.§ 3º Recebidas as indicações o Tribunal Superior divulgará a lista através deedital, podendo os partidos, no prazo de cinco dias, impugná-la comfundamento em incompatibilidade.

§ 4º Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, alista será devolvida ao Tribunal de origem para complementação.§ 4º Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, alista será devolvida ao Tribunal de origem para complementação.

§ 5º Não havendo impugnação, ou desprezada esta, o Tribunal Superiorencaminhará a lista ao Poder Executivo para a nomeação.§ 5º Não havendo impugnação, ou desprezada esta, o Tribunal Superiorencaminhará a lista ao Poder Executivo para a nomeação.

JUÍZES ELEITORAISJUÍZES ELEITORAIS

JURISDIÇÃOJURISDIÇÃO

Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais aum juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seusubstituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 daConstituição.Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais aum juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seusubstituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 daConstituição.

Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o TribunalRegional designara aquela ou aquelas, a que incumbe oserviço eleitoral.Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o TribunalRegional designara aquela ou aquelas, a que incumbe oserviço eleitoral.

QUESTÃO cespe TRE MT 2009QUESTÃO cespe TRE MT 2009

43. Assinale a opção correta a respeito da organização da justiçaeleitoral e, especialmente, do TRE.43. Assinale a opção correta a respeito da organização da justiçaeleitoral e, especialmente, do TRE.

a)O juiz corregedor do TRE é o representante legal doMinistério Público Eleitoral;a)O juiz corregedor do TRE é o representante legal doMinistério Público Eleitoral;

b)Três advogados de notável saber jurídico compõem o TRE esão responsáveis pela indicação do vice-presidente.b)Três advogados de notável saber jurídico compõem o TRE esão responsáveis pela indicação do vice-presidente.

c)É vedada a indicação de juiz de primeira instância para comporo TRE;c)É vedada a indicação de juiz de primeira instância para comporo TRE;

d)O presidente do TRE deve ser um dos desembargadores doTribunal de Justiça;d)O presidente do TRE deve ser um dos desembargadores doTribunal de Justiça;

e)Uma vaga do TRE é assegurada a membro do MinistérioPúblico Estadual.e)Uma vaga do TRE é assegurada a membro do MinistérioPúblico Estadual.

JUNTAS ELEITORAISJUNTAS ELEITORAIS

Características:Características:

ComposiçãoComposição

Nomeação dos membros: juiz eleitoral indica, opleno do TRE aprova e o Presidente o TRE nomeiaNomeação dos membros: juiz eleitoral indica, opleno do TRE aprova e o Presidente o TRE nomeia

DuraçãoDuração

CompetênciaCompetência

CE, art. 40. Compete à Junta Eleitoral:CE, art. 40. Compete à Junta Eleitoral:

I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitoraissob a sua jurisdição.I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitoraissob a sua jurisdição.

II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante ostrabalhos da contagem e da apuração;II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante ostrabalhos da contagem e da apuração;

III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral aexpedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juizeleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos daeleição.Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral aexpedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juizeleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos daeleição.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕESDOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇAELEITORALPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕESDOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇAELEITORAL

 Competência jurisdicional Competência jurisdicional

 Competência administrativa Competência administrativa

Qual a forma de acesso?Qual a forma de acesso?

 Competência originária Competência originária

 Competência derivada Competência derivada

Qual o âmbito de jurisdição dos órgãosda Justiça Eleitoral?Qual o âmbito de jurisdição dos órgãosda Justiça Eleitoral?

TSETSE

Nacional (todo territórionacional; eleições decircunscrição nacional)Nacional (todo territórionacional; eleições decircunscrição nacional)

TREsTREs

Estados (eleições estaduais)Estados (eleições estaduais)

JUIZ ELEITORALJUIZ ELEITORAL

Zona eleitoral (eleiçõesmunicipais)Zona eleitoral (eleiçõesmunicipais)

JUNTAS ELEITORAISJUNTAS ELEITORAIS

Zona eleitoralZona eleitoral

01. Competência origináriaA quem compete? 01. Competência origináriaA quem compete?

Processar e originariamente:Processar e julgar originariamente:

1.o registro e a cassação de registro de partidospolíticos, dos seus diretórios nacionais1.o registro e a cassação de registro de partidospolíticos, dos seus diretórios nacionais

2.O registro e a cassação de registro de candidatosà Presidência e vice-presidência da República;2.O registro e a cassação de registro de candidatosà Presidência e vice-presidência da República;

3.As impugnações à apuração do resultado geral,proclamação dos eleitos e expedição de diplomana eleição de Presidente e Vice-Presidente daRepública;3.As impugnações à apuração do resultado geral,proclamação dos eleitos e expedição de diplomana eleição de Presidente e Vice-Presidente daRepública;

01. Competência origináriaA quem compete?01. Competência origináriaA quem compete?

Processar e julgar originariamente:Processar e julgar originariamente:

1.O registro e o cancelamento do registro dosdiretórios estaduais e municipais de partidospolíticos;1.O registro e o cancelamento do registro dosdiretórios estaduais e municipais de partidospolíticos;

2.O registro e o cancelamento do registro decandidatos a Governador, Vice-Governadores, emembro do Congresso Nacional e dasAssembléias Legislativas;2.O registro e o cancelamento do registro decandidatos a Governador, Vice-Governadores, emembro do Congresso Nacional e dasAssembléias Legislativas;

3. Os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais dorespectivo Estado;3. Os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais dorespectivo Estado;

01. Competência origináriaA quem compete?01. Competência origináriaA quem compete?

1. ordenar o registro e cassação do registro doscandidatos aos cargos eletivos municiais.1. ordenar o registro e cassação do registro doscandidatos aos cargos eletivos municiais.

QUESTÃO – TRE RSQUESTÃO – TRE RS

34. O conhecimento e decisão da arguição de inelegibilidade de candidato aSenador, a Governador de Estado e a Deputado Estadual, formuladaperante a Justiça Eleitoral, será feita perante o Tribunal34. O conhecimento e decisão da arguição de inelegibilidade de candidato aSenador, a Governador de Estado e a Deputado Estadual, formuladaperante a Justiça Eleitoral, será feita perante o Tribunal

a)Regional Eleitoral do Estado correspondente;a)Regional Eleitoral do Estado correspondente;

b)Superior Eleitoral;b)Superior Eleitoral;

c)Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado correspondentee o Tribunal Regional Eleitoral do Estado correspondente,respectivamente;c)Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado correspondentee o Tribunal Regional Eleitoral do Estado correspondente,respectivamente;

d)Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado correspondentee o Juiz Eleitoral, respectivamente.d)Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado correspondentee o Juiz Eleitoral, respectivamente.

e)Regional Eleitoral do Estado correspondente, o Juiz eleitoral e o Juizeleitoral, respectivamentee)Regional Eleitoral do Estado correspondente, o Juiz eleitoral e o Juizeleitoral, respectivamente

01. Competência origináriaA quem compete?01. Competência origináriaA quem compete?

- resolver as impugnações e demais incidentesverificados durante os trabalhos dacontagem e da apuração.- resolver as impugnações e demais incidentesverificados durante os trabalhos dacontagem e da apuração.

02. Competência recursal:A quem compete?02. Competência recursal:A quem compete?

julgar os recursos interpostos:julgar os recursos interpostos:

- dos atos e das decisões proferidas pelos juízes ejuntas eleitorais.- dos atos e das decisões proferidas pelos juízes ejuntas eleitorais.

02. Competência recursal:A quem compete?02. Competência recursal:A quem compete?

– julgar os recursos interpostos das decisõesdos Tribunais Regionais ;– julgar os recursos interpostos das decisõesdos Tribunais Regionais ;

03. Competência administrativaA quem compete?03. Competência administrativaA quem compete?

- aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitoraisou a criação de novas zonas;- aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitoraisou a criação de novas zonas;

03. Competência administrativaA quem compete?03. Competência administrativaA quem compete?

- constituir as juntas eleitorais e designar a respectivasede e jurisdição;- constituir as juntas eleitorais e designar a respectivasede e jurisdição;

- indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ouseções em que a contagem dos votos deva ser feitapela mesa receptora;- indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ouseções em que a contagem dos votos deva ser feitapela mesa receptora;

- dividir a respectiva circunscrição em zonaseleitorais, submetendo essa divisão, assim como acriação de novas zonas, à aprovação do TribunalSuperior;- dividir a respectiva circunscrição em zonaseleitorais, submetendo essa divisão, assim como acriação de novas zonas, à aprovação do TribunalSuperior;

03. Competência administrativaA quem compete?03. Competência administrativaA quem compete?

- dividir a zona em seções eleitorais;- dividir a zona em seções eleitorais;

- indicar, para aprovação do Tribunal Regional, aserventia de justiça que deve ter o anexo daescrivania eleitoral;- indicar, para aprovação do Tribunal Regional, aserventia de justiça que deve ter o anexo daescrivania eleitoral;

- dirigir os processos eleitorais e determinar ainscrição e a exclusão de eleitores;- dirigir os processos eleitorais e determinar ainscrição e a exclusão de eleitores;

- expedir títulos eleitorais e conceder transferênciade eleitor;- expedir títulos eleitorais e conceder transferênciade eleitor;

Quem julga os crimes eleitorais?Quem julga os crimes eleitorais?

Sempre: a justiça eleitoral!Sempre: a justiça eleitoral!

Mas que órgão?Mas que órgão?

- Crimes cometidos por pessoas comuns- Crimes cometidos por pessoas comuns

- Crimes cometidos por juízes eleitorais (art. 29,CE)- Crimes cometidos por juízes eleitorais (art. 29,CE)

- Crimes cometidos por juízes de tribunaiseleitorais (art. 102 e 105 da CF)- Crimes cometidos por juízes de tribunaiseleitorais (art. 102 e 105 da CF)

Quem fixa a data das eleições?Quem fixa a data das eleições?

A partir de 1988, a data das eleições estápreviamente estabelecida na Constituição. (logo,estão revogados os artigos 23, VII e 30, IV doCódigo Eleitoral.A partir de 1988, a data das eleições estápreviamente estabelecida na Constituição. (logo,estão revogados os artigos 23, VII e 30, IV doCódigo Eleitoral.

Quem responde consultas?Quem responde consultas?

Função consultiva:Função consultiva:

Art. 23, XII - responder, sobre matéria eleitoral, àsCONSULTAS que lhe forem feitas em tese porautoridade com jurisdição, federal ou órgãonacional de partido político;Art. 23, XII - responder, sobre matéria eleitoral, àsCONSULTAS que lhe forem feitas em tese porautoridade com jurisdição, federal ou órgãonacional de partido político;

Art. 30, VIII, CE - responder, sobre matéria eleitoral,às CONSULTAS que lhe forem feitas, em tese, porautoridade pública ou partido político;Art. 30, VIII, CE - responder, sobre matéria eleitoral,às CONSULTAS que lhe forem feitas, em tese, porautoridade pública ou partido político;

Qual a função da justiça eleitoralexpressa nas frases abaixo?Qual a função da justiça eleitoralexpressa nas frases abaixo?

1.Expedir instruções para o cumprimento doCódigo Eleitoral.1.Expedir instruções para o cumprimento doCódigo Eleitoral.

2.Responder e esclarecer sobre a matériaeleitoral.2.Responder e esclarecer sobre a matériaeleitoral.

3.Expedir títulos eleitorais.3.Expedir títulos eleitorais.

4.Ordenar a cassação do registro de candidato acargo eletivo.4.Ordenar a cassação do registro de candidato acargo eletivo.

Corregedor eleitoralCorregedor eleitoral

Nomeação no TSE e nos TREs.Nomeação no TSE e nos TREs.

- Corregedor Geral Eleitoral (TSE)- Corregedor Geral Eleitoral (TSE)

- Corregedor Regional Eleitoral(TREs)- Corregedor Regional Eleitoral(TREs)

Atribuições do Corregedor EleitoralAtribuições do Corregedor Eleitoral

 Atribuições: Atribuições:

1.Correição da atividade dos juízes eleitorais: CE, art. 17, § § 1º. e 2º e art.26, § § 1º. e 2º.1.Correição da atividade dos juízes eleitorais: CE, art. 17, § § 1º. e 2º e art.26, § § 1º. e 2º.

2.Investigação eleitoral2.Investigação eleitoral

Art. 22, I da LC 64/90Art. 22, I da LC 64/90

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à JustiçaEleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios ecircunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do podereconômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, embenefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à JustiçaEleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios ecircunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do podereconômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, embenefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará asseguintes providências:I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará asseguintes providências:

Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação previstanesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantesdos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoralem função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas asnormas do procedimento previstas nesta lei complementar.Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação previstanesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantesdos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoralem função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas asnormas do procedimento previstas nesta lei complementar.

MINISTÉRIO PÚBLICOMINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público Eleitoral. LC 75/93, art.72,CE, arts. 24 e 27.Ministério Público Eleitoral. LC 75/93, art.72,CE, arts. 24 e 27.

FunçõesFunções

Princípio da delegaçãoPrincípio da delegação