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NORMAS SANITÁRIAS EMERCADOS INSTITUCIONAIS

MSc Veruska Prado Alexandre

Faculdade de Nutrição – UFG

Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar

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FACULDADE DE NUTRIÇÃO

Grupo 2/ Painel 2: Políticas de apoio, fomento econtrole sanitário

MERCADOS INSTITUCIONAIS

PROGRAMA NACIONAL DEALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

• Lei 11.947, 16/06/2009.

• Regulamentação: ResoluçãoCD/FNDE nº 38, 19/07/2009.

• R$ 3,3 bilhões de reais.

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DEALIMENTOS (PAA)

 Instituído pelo artigo 19 da Lein.º 10.696, 02/07/2003.

 Regulamentação: Decreto nº6.447, 07/05/2008.

 700 milhões

PLANO SAFRA

 Compra da agricultura familiar por dispensa de licitaçãopara presídios, hospitais públicos federais, estaduais emunicipais

PROGRAMA DE AQUISIÇÃODE ALIMENTOS (PAA)

• Início: 2003

• Público: agricultores (as) familiares (PRONAF),Povos e Comunidades Tradicionais, trabalhadoresrurais sem terra acampados, comunidadesindígenas e pescadores artesanais. (2012: 106.600)

• Orçamento 2012: R$ 700 milhões (MDS e MDA).

• Legislação:

Lei nº 12.512, 14/10/2011

Regulamentação: Decreto nº 7.775, 04/07/2012

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DEALIMENTOS (PAA)

OBJETIVOS:

Geração de renda e sustentação de preços aosagricultores familiares,

Fortalecimento do associativismo e docooperativismo,

Acesso a uma alimentação diversificada para umapopulação em insegurança alimentar e nutricional.

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DEALIMENTOS (PAA)

EXECUÇÃO

DF, Estados eMunicípios (MDS)

MODALIDADES:

• Compra com doaçãosimultânea

• Compra Direta

• Apoio à Formação de Estoques

• Incentivo à Produção e aoConsumo de Leite (PAA Leite)

• Compra Institucional.

Companhia Nacionalde Abastecimento

Conab (MDA e MDS)

PAA: alimentos comercializados

2011: R$ 451.036.204,40

Kg 285.641.358

Vieira; Viana, 2012

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• Início: 1955

• Público atual: 45,6 milhões de estudantes (160 milunidades escolares).

• Orçamento: (FNDE/ME) R$ 3,3 bilhões de reais.

• Legislação:

Lei 11.947, 16/06/2009

Resolução CD/FNDE nº 38, 16/07/2009

PROGRAMA NACIONAL DEALIMENTAÇÃO ESCOLAR

PNAE

OBJETIVOS CONTRIBUIR PARA:

Crescimento

Desenvolvimento biopsicossocial

Aprendizagem e o rendimento escolar

Formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos

Ações deeducaçãoalimentar enutricional

Oferta derefeições de(necessidadesdos estudantes)

PROGRAMA NACIONAL DEALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

Creches

Pré-escola

ensinofundamentale médio, EJA

Indígenas equilombolas

ProgramaMaisEducação

1,00

R$ 0,50

R$ 0,30

R$ 0,60

R$ 0,90

Cálculo do Repasse – Censo Escolar/ano anterior

nº alunos x per capita x 200 dias letivos

RECURSO REPASSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - ESCOLAS

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COMPRA DA AGRICULTURA FAMILIAR* E DOEMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL

* Povos indígenas e comunidades tradicionais

Lei 11.947, 16/06/2009, Art 14: Do total de recursos financeirosrepassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trintapor cento) deverão ser utilizados na aquisição de gênerosalimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedorfamiliar rural ou de suas organizações, priorizando-se osassentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionaisindígenas e comunidades quilombolas.

30% = 990 milhões de reais