06/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
Piraci U. Oliveira Jr.
Profissional Responsável
 Advogado e Contabilista, com 19 anos deexperiência.
 MBA em Direito empresarial pela FGV/Universidade da Califórnia – Irvine.
 Mestre em Direito Constitucional
 Especialista em Direito Internacional Privado(Corte Internacional de Justiça Haia/Holanda).
 Instrutor de diversos cursos na área deplanejamento tributário.
 Palestrante do CRC/SP e do SESCON-SP emmatéria Previdenciária e Tributária.
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
Profissional Responsável
Autor de diversos livrosespecializados.Autor de diversos livrosespecializados.
20032003
20032003
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
20022002
20022002
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20002000
20002000
AGENDA
   Apresentação do palestrante
   SPED – Sistema Público de Escrituração Digital
   ECD – Escrituração Contábil Digital ou SPEDContábil
   EFD – Escrituração Fiscal ou SPED Fiscal
   NF-e Nota Fiscal Digital Nacional
   Refis IV
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
Você está aniquilado?
Sente-se sozinho e abandonado?
Está convencido, que ninguém se interessa porvocê?
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Você pensa que ninguém repara nos teussucessos ou nos teus fracassos ou ...
que tua vida ou tua morte nada significampara os outros?
Você está errado!
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…
Quando todos tenham te abandonado,
a RECEITA FEDERAL continuarápensando em você !!!!!!
 1 - MEI
Microempreendedor Individual
Nova ferramenta
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
De acordo com o IBGE, ultrapassa a casa dos 10 milhões onúmero de pessoas que atuam na informalidade.
Pesquisa realizada pelo Sebrae de São Paulo aponta umnúmero ainda maior: 19,2 milhões de indivíduos trabalhampor conta própria no País.
Fonte – AASP de 29 de julho de 2009  
1. 1 – Microempreendedor Individual
05/08/2009
11
Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
1 – MEI
Em reunião de 27/04/2009, o Comitê Gestor aprovou aResolução CGSN 58, que dispõe sobre o MEI, no âmbito doSimples que produz efeitos a partir de 1º de julho de 2009.
Instituiu-se o SIMEI - Sistema de Recolhimento em ValoresFixos Mensais, independentemente da receita brutaauferida pelo microempreendedor individual (desde quedentro do limite de R$ 36.000,00/ano). É o sistema de
pagamento em valores fixos por carnê mensal.
 
1.2 - Microempreendedor Individual - Regulamentação
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
1 – MEI
Receita bruta no ano de R$ 36.000,00
Optante do SIMPLES
Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
Não ter filiais
Ter no máximo 1 empregado que receba até 1 SalárioMínimo (ou o piso da categoria profissional).
 Exercer atividades que constem do Anexo Único daResolução CGSN não 58, de 27/04/2009.
1.3 - Microempreendedor Individual - Requisitos
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
1 – MEI
valores fixos - :
 R$ 51,15 (11% do salário mínimo) destinados ao INSS dosegurado empresário (contribuinte individual)‏
R$ 1,00 de ICMS
R$ 5,00 de ISS
1.4 - Microempreendedor Individual - Recolhimento
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
1 – MEI
Com isso, temos os seguintes valores mensais totais(válidos para 2009):
 R$ 52,15 – para o comércio ou indústria
 R$ 56,15 – para o prestador de serviços
 R$ 57,15 – para atividade mista (comércio ou indústria eprestação de serviços)‏
1.4.1 - Microempreendedor Individual - Recolhimento
05/08/2009
15
Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
1 – MEI
•MEI poderá contratar um empregado recebendo um saláriomínimo ou o piso salarial da categoria.
•Nesse caso, ele deverá:
a)recolher, em Guia da Previdência Social – GPS, a cotapatronal previdenciária de 3% juntamente com a cota doempregado de 8%;
b) preencher e entregar a GFIP – Guia de Recolhimento doFGTS – depositando a respectiva cota do empregado.
1.5 - Microempreendedor Individual - Empregado
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
1 – MEI
PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA
Não pode haver cessão de mão-de-obra.
Não pode haver precarização das relações de trabalho;
Os trabalhos não podem ser executados na sede datomadora, nem representar necessidade contínua ligada aatividade fim;
1.6 - Microempreendedor Individual
05/08/2009
17
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1 – MEI
Uma fábrica de sapatos poderá contratar MEI para colarsolas especiais, desde que os serviços sejam executadosnas dependências do MEI.
Caso a mesma fábrica necessite de um faxineiro para seu
escritório, não poderá contratar MEI – a necessidade épermanente e executada nas dependências da
contratante.
1.7 - Microempreendedor Individual - Exemplo
05/08/2009
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1 – MEI
O MEI que exercer as atividades de hidráulica,
eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção oureparo de veículos pode efetuar cessão de mão-de-obra.
Nesse caso, a contratante deverá considerá-lo comoautônomo – RPA - devendo recolher a cota patronalprevidenciária de 20% juntamente com a
cota previdenciária do segurado (11%), além de inserir asinformações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmoque a contratação ocorra por empreitada.
1.8 - Microempreendedor Individual
Construção Civil
05/08/2009
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1 – MEI
2 - REFIS IV – O Retorno
NOVO PARCELAMENTO
Lei 11.941/2009
Portaria Conjunta no. 6 de 22 de julho de 2009
05/08/2009
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 Publicação da Lei em 28 de maio de 2009;
Abrange débitos administrados pela RFB e PGFN;
Restritos aos vencimentos em 30 de novembro de 2008;
Abrange também parcelamentos ou confissões formalizadas até27/05/2009 (parcelamentos ordinários);
 
2 – Refis IV
2.1 - Princípios Básicos
05/08/2009
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 Adesão entre 17 de agosto a 30 de novembro de 2009;
Não reverte garantias processuais já ofertadas (penhora);
Oportunismo – IPI alíquota zero; Cofins de Sociedade deAdvogados;
Regulamentado pela Portaria Conjunta no. 6 de 23/07/2009;
 
2.1 - Princípios Básicos
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
2 – Refis IV
 Parcelamento em nome da matriz pelo responsável junto àRFB;
Correção das parcelas pela SELIC;
Primeira parcela no último dia útil do mês de adesão;
 
2.1 - Princípios Básicos
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
2 – Refis IV
 Pagamentos vencíveis no último dia útil de cada mês;
Abrange débitos constituídos ou não;
Engloba o sistema “s” e mesmo os retidos na fonte (terceiros);
 
2.1 - Princípios Básicos
05/08/2009
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2 – Refis IV
 Requerimentos de adesão exclusivamente feitos por internet;
Implica confissão irretratável e constituição de título extrajudicial;
O domicílio tributário passa a ser o endereço eletrônico atribuídopela RFB;
 
2.1 – Princípios Básicos
05/08/2009
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2 – Refis IV
 Considera-se feita a comunicação por meio eletrônico 15(quinze) dias após a data registrada no comprovante de entregano domicílio tributário do sujeito passivo (art. 12, par. 8º da PC);
 O acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de códigode acesso, a ser obtido nos sítios da PGFN ou da RFB nainternet, ou mediante certificado digital válido. – par. 9º.
2.1 - Princípios Básicos
05/08/2009
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2 – Refis IV
 Pode haver escolha (seleção) de lançamentos que se pretenderefinanciar;
 Os programas anteriores impunham “tudo ou nada”;
 Caberá até mesmo determinação dentro de um Auto deInfração;
 
2.2 - Definição dos tributos
05/08/2009
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2 – Refis IV
 Multas e Juros podem ser compensados com prejuízos fiscais ebases negativas (CSLL);
 Não tributação da reversão de provisão (IRPJ; CSLL; PIS eCofins);
 
2.3 -Possibilidade de Compensações – Lucro Real
05/08/2009
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2 – Refis IV
 a Lei é omissa;
 A Portaria Conjunta veda opção – art. 1º. par. 3º.;
 Possibilidade de questionamento judicial – isonomia etratamento diferenciado da micro e pequena empresa;
 
2.3 - Empresas do SIMPLES
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2 – Refis IV
 Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos deque trata o art.15, o devedor fica obrigado a pagar, a cada mês,prestação em valor não inferior ao estipulado neste artigo (...) Art.3º., par. 1º. da Portaria Conjunta.
2.4 - Pagamentos Mínimos até a consolidação
05/08/2009
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2 – Refis IV
 Após a consolidação, computadas as prestações pagas, o valordas prestações será obtido mediante divisão do montante dodébito consolidado pelo número de prestações restantes,observada a prestação mínima prevista neste artigo (...) Art. 3º.,par. 2º. da Portaria Conjunta.
2.4 - Pagamentos Mínimos depois da consolidação
05/08/2009
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2 – Refis IV
 Art. 5º. Da Portaria Conjunta;
 Redução dos pagamentos já efetuados;
 Restabelecimento da data de solicitação (com acréscimos);
 Aplicação das reduções do Refis IV;
 
2.5 - Migração dos Programas Anteriores
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2 – Refis IV
   A  adesão ao REFIS IV de débitos de programas anterioressignificará desistência irretratável, sujeitando o contribuinte àsregras exclusivas do novo parcelamento;
 A desistência deverá ocorrer para cada programa, nosrespectivos âmbitos (PGFN e RFB) art. 11, par. 1º. da PC
2.5 - Migração dos Programas Anteriores
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2 – Refis IV
 REFIS – prestação mínima de 85% da média entre dez/07 enov/08;
 Demais Parcelamentos – 85% do valor de nov/08;
2.5 - Migração dos Programas Anteriores
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2 – Refis IV
 A adesão ao parcelamento SUSPENDE a pretensão punitivados crimes tributários;
 Obviamente, por quanto perdurar a adimplência;
 Percebe-se maior flexibilidade pelo Judiciário – basta oparcelamento para suspensão da pretensão de punir;
2.6 - Crime Fiscal (2 a 5 anos de reclusão)‏
05/08/2009
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2 – Refis IV
 Deverá haver desistência de ação em andamento(administrativa ou judicial), com renúncia do direito, no prazo de30 dias após o deferimento do requerimento de adesão aoprograma;
 Haverá desistência com resolução do mérito - art. 269 do CPC;
 Poderá haver desistência parcial;
 Se houver depósito será revertido à União.
2.7 – Desistência de Processos em Andamento
05/08/2009
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2 – Refis IV
 Após adesão será divulgado na internet  o prazo paraapresentação  das informações para consolidação doparcelamento;
 Neste momento deverá ser apresentada relação de débitos enúmero de parcelas;
 O não atendimento indefere o pedido;
2.8 – Da Consolidação
05/08/2009
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2 – Refis IV
 Não há regras definidas para a Consolidação de forma objetiva;
 O próprio site da PGFN afirma que serão determinadasoportunamente;
2.9 – Da Consolidação
05/08/2009
42
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2 – Refis IV
 Necessária comunicação (eletrônica) do contribuinte;
 Incabível exclusão por publicação de ato em DOU;
 Maior segurança aos contribuintes;
 Possibilidade de mais amplo debate;
 
2.10 - Exclusão do Programa
05/08/2009
45
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2 – Refis IV
Ato exclusivo do Delegado da RFB ou do Procurador Chefe daUnidade do domicílio do contribuinte;
Possibilidade de apresentação de Recurso, em 10 dias,contados da notificação;
Recurso com efeito suspensivo e direito a manter osrecolhimentos (como PAEX);
 
2.11 - Exclusão do Programa
05/08/2009
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2 – Refis IV
3 prestações consecutivas ou não, vencidas em prazo superiora 30 dias;
 
2.12 - Exclusão do Programa
05/08/2009
47
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2 – Refis IV
 Exigibilidade imediata do total confessado;
 Restabelecimento dos valores (perda das reduções);
 
2.12 - Exclusão do Programa Consequencias
05/08/2009
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2 – Refis IV
 REFIS – 2000
 PAES – 2003
 PAEX – 2006
 PAES Crise – 2009
 Até 2012!!!
 
Agendem próximo seminário!!
05/08/2009
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2 – Refis IV
SPED
Sistema Público de Escrituração Digital
05/08/2009
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3 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
Princípio Constitucional – art. 37, inc. XXII (EC 42/2003)‏
As administrações tributárias da União, dos Estados, do DF e dos
Municípios  terão  recursos  prioritários para a realização de suas
de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o
compartilhamento  de  cadastros   e  de  Informações   fiscais, na
forma  da  lei.
05/08/2009
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Arts. 10 e 11 da MP 2.200-2/2001 e os arts 1.179 e 1.180 do Código Civil.
“Art. 10 – Consideram-se  documentos  públicos  ou  particulares,  para todos osfins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta MP.
Par. 1º. – As  declarações   constantes   dos   documentos   em   forma  eletrônicaproduzidos  com  a  utilização  de  processo  de  certificação  disponibilizado pelaICP-Brasil presumem-se  verdadeiros  em  relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no. 3071, de 1o. de janeiro de 1916 – Código Civil.”
 
“Art. 1.180 – Além dos  demais livros exigidos por lei, é indispensável o  Diário,que  pode  ser  substituído  por  fichas  no caso de escrituração  mecanizada oueletrônica.”
3 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
05/08/2009
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 MP nº 2.200-2/2001 – Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileiras – ICP–Brasil;
 ICP-Brasil: Infra-Estrutura de Chaves públicas Brasileiras – é uma
organização para garantir a autenticidade, a integridade e a validade
jurídica   de   documentos  em  forma  eletrônica  e  das aplicaçõeshabitadas  que  utilizem certificados digitais;
 Legislação sobre SPED
3 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
05/08/2009
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 Lei   nº   10.406/2002,  arts.  1.179  e  1.180 – da escrituração –
Código   Civil,  além   dos   demais   livros   exigidos   por   lei,  é
indispensável  o  Diário,  que  pode  ser  substituído por fichas no
caso de escrituração mecanizada ou eletrônica (art. 1.180);
 Ajuste Sinief nº 7/2005, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
e o documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE;
 Legislação sobre SPED
3 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
05/08/2009
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 Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal
Digital (EFD);
 Dec. Nº 6.022/2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração
Digital (SPED); (MP 2..200/2001)‏
 Legislação sobre SPED
3 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
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 Surge   o   SPED   como   mecanismo   moderno  e  unificador
das questões contábeis e fiscais notadamente  quanto àsemissões  de  NF  e escriturações  respectivas;
 Principal   objetivo   é    criar    maior    controle   e    eficiência
nas fiscalizações de informações digitais pelo compartilhamento
de arquivos eletrônicos nos três níveis de Governo e demaisórgãos interessados;
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 Adiciona-se à unificação da base de dados do Governo Federal
que já contempla acesso às movimentações bancárias (DIMOF),
imobiliárias (DIMOB) e de cartões de crédito;
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Decreto no. 6.022 de 22 de janeiro de 2007
 Surge no bojo do PAC (2007-2010);
 Art. 2o. – O Sped é instrumento que unifica as atividades derecepção, validação, armazenamento e autenticação de livros edocumentos que integram a escrituração comercial e fiscal dosempresários e das sociedades empresárias, mediante fluxoúnico, computadorizado, de informações;
 Não dispensa a guarda dos livros e documentos pelo prazolegal – 5 anos (decadência);
 A administração pública deverá manter os sigilos comercial,fiscal e bancário;
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 Mais  objetivamente - o  SPED  é  um software disponibilizado
pela  RFB  para  que  empresas   possam   enviar   informações
fiscais   e   contábeis   (a  partir  do PVA) bem  como  os  livros
Gerados;
 Seus  subprodutos  (NFE;  ECD  e EFD) são independentes e
cada  contribuinte  terá  tratamento  diferenciado  em  relação  a
eles,  podendo  haver  exigência  de  um,  dois  ou  de  todos;
3 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
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3 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
SPEDSPED
SPEDSPED
SPEDSPED
DigitalDigital
EFDEFD
SPEDSPED
DigitalDigital
EFDEFD
NF-eNF-e
NF-eNF-e
SPEDSPED
ContábilContábil
ECDECD
SPEDSPED
ContábilContábil
ECDECD
OUTROS PROJETOSOUTROS PROJETOS
e-lalur/ NFS-e / CENTRAL DE BALANÇOSe-lalur/ NFS-e / CENTRAL DE BALANÇOS
OUTROS PROJETOSOUTROS PROJETOS
e-lalur/ NFS-e / CENTRAL DE BALANÇOSe-lalur/ NFS-e / CENTRAL DE BALANÇOS
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•redução de custos com guarda de papéis;
•eliminação de papel;
•simplificação de obrigações acessórias;
•uniformização das informações prestadas às diversas Unidades daFederação;
• redução de riscos de envolvimento involuntário em fraudes fiscais;
• redução do tempo gasto pelos auditores fiscais nas empresas emaior eficiência na coleta de informações;
3 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
Segundo   o   próprio  sitio   da  RFB   o  SPED   trará  os  seguintesbenefícios:
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•rapidez no acesso às informações;
•redução de custos administrativos;
•possibilidade de cruzamento entre dados contábeis e fiscais;
•aperfeiçoamento do combate à sonegação;
•preservação do meio ambiente pela redução de papel.
3 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
Segundo   o   próprio  sitio   da  RFB   o  SPED   trará  os  seguintesbenefícios:
Mas mostra-se inquestionável que o mais
relevante ponto é o combate a sonegação.
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 São usuários do SPED:
a)a RFB;
a)as  administrações   tributárias   dos   Estados,  do   DF  e  dosMunicípios;
a)os órgãos da administração pública que tenham  atribuição  deregulação, normatização, controle e fiscalização das empresas;
3 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
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A  administração  do  SPED  caberá  à  RFB que deverá viabilizar
sua    implantação  estabelecendo  a  política de armazenamento
e  segurança  das  informações  digitais;
3 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
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ECD
Escrituração Contábil Digital ou “SPED Contábil
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4 - ECD – Escrituração Contábil Digital ou “SPED Contábil
 Instituída pela IN RFB no. 787/2007 alterada pela IN 825/2008.
Compreenderá:
a) Livro Diário;
a) Livro Razão;
a) Livros Auxiliares – Balancetes e Balanços;
Os  livros  serão  assinados  digitalmente  pelo  certificado  desegurança mínima tipo A3, emitido por  entidadecredenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil);
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4 - ECD – Escrituração Contábil Digital ou “SPED Contábil
 Quem ainda não tem assinatura digital deve providenciar.
Ela garante:
(i) Autoria;
(ii) integridade (documento não pode ser alterado) e
(iii) não repúdio  (por força da MP 2200 de agosto de 2001há força jurídica.
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4 - ECD – Escrituração Contábil Digital ou “SPED Contábil
Assinatura A3
De nível de segurança médio e  alto. É gerado e armazenado emum hardware criptográfico, que pode ser um cartão inteligenteouum  token.  Apenas  o  detentor da senha de acesso pode utilizar achave privada, e as informações  não podem ser copiadas oureproduzidas.
Fonte: Big Brother Fiscal – pg.41
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Serão   assinados   por   quem   tiver   este   poder com registro na
JUCESP  e  por profissional contabilista  (que assinará por último).
Note: Não  tem   competência   para   assinar  o  representante  da
empresa  perante  a  RFB, mas  sim o eleito no contrato social.
4 - ECD – Escrituração Contábil Digital ou “SPED Contábil
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Livros “diário” e “razão” passarão a ser únicos listados de formaseparada no PVA.
Ficam previstos os seguintes “livros” ou “formas de escrituração:”
•Diário Geral;
•Diário com escrituração resumida (vinculado a livro auxiliar);
•Diário Auxiliar;
•Razão Auxiliar;
•Livros e Balancetes Diários e Balanços;
4 - ECD – Escrituração Contábil Digital ou “SPED Contábil
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Estão obrigados a adotar ECD:
a) a   partir   de   01.01.2008,  as    pessoas   jurídicas   sujeitas   a
acompanhamento econômico-tributário diferenciado (Portaria RFB
11.211/2007) e sujeitas  à tributação do IR com base no lucro real;
4 - ECD – Escrituração Contábil Digital ou “SPED Contábil
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Estão obrigados a adotar ECD:
a)a partir de 01.01.2009 as demais pessoas jurídicas sujeitas à
      tributação do IR com base no lucro real;
a)Há faculdade de adoção do procedimento desde 2008;
 
4 - ECD – Escrituração Contábil Digital ou “SPED Contábil
Atenção: Lucro real = SPED = ECD em 01.01.2009Atenção: Lucro real = SPED = ECD em 01.01.2009
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A ECD deverá ser submetida ao Programa Validador e Assinador(PVA) que conterá, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
a)Validação do arquivo digital da escrituração;
a)Assinatura digital;
a)Visualização da escrituração;
a)Transmissão para o SPED;
a)Consulta à situação da escrituração;
4 - ECD – Escrituração Contábil Digital ou “SPED Contábil
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 A  ECD  será transmitida anualmente ao SPED até o último diade junho do ano seguinte.
 Não apresentação gerará multa de 5 mil reais ao mês.
 
4 - ECD – Escrituração Contábil Digital ou “SPED Contábil
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Não pode haver retificação de livro autenticado
(art. 5o. - IN 107/08 DNRC).
Art. 5o. – A  retificação de  lançamento feito com erro, em livro já
autenticado pela  junta Comercial,deverá  ser efetuada nos livros
de  escrituração  do  exercício   em   que   foi   constatada  a sua
ocorrência, observadas as Normas  Brasileiras  de
Contabilidade, não  podendo o  livro já autenticado ser substituído
por  outro, de  mesmo  número  ou  não, contendo  a   escrituração
retificada.
4 - ECD – Escrituração Contábil Digital ou “SPED Contábil
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4 - Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
 Aos usuários do ECD haverá simplificação de outros informestais como:
DIPJ, DACON, DCTF, PER/DCOMP, DIRF e outras.DIPJ, DACON, DCTF, PER/DCOMP, DIRF e outras.
 (2º, art. 3º IN 787/07); (2º, art. 3º IN 787/07);
Declarações Simplificadas
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EFD
Escrituração Fiscal Digital ou “SPED Fiscal”
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5 – EFD - Escrituração Fiscal Digital ou “SPED Fiscal”
Definição
“Arquivo Digital, que se constitui de um conjunto de escriturações
de documentos  fiscais e de outras informações de interesse dos
fiscos  das  unidades   federadas  e  da  Secretaria   da   Receita
Federal   do   Brasil,  bem  como  de  registros  de  apuração   de
impostos referentes às operações e prestações  praticadas  pelo
contribuinte.” (FIESP)
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 Como a ECD deverá ser assinada digitalmente e transmitida,
via internet, para o ambiente SPED;
 A periodicidade será mensal (por regra);
5 – EFD - Escrituração Fiscal Digital ou “SPED Fiscal”
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 Foi    instituído    pelo    Convênio    ICMS   143   de 15/12/2006,
alterado pelos Convênios 123/07 e 13/08;
5 – EFD - Escrituração Fiscal Digital ou “SPED Fiscal”
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O   Protocolo   ICMS  77 de 18  de setembro de 2008 determina
os  obrigados  ao  SPED  Fiscal   e  sua obrigatoriedade se  faz a
contar de 01 de janeiro de 2009;
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O mecanismo
a)partindo da base de dados da empresa deverá ser geradoarquivo digital de acordo com leiaute estabelecido no atoCOTEPE relativo aos fatos geradores de ICMS e IPI;
a)este arquivo deverá ser importado e validado pelo PVAfornecido pelo SPED;
5– EFD - Escrituração Fiscal Digital ou “SPED Fiscal”
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 Estão  obrigados,  a   partir  de  01.01.2009   os   estabelecimentoscontribuintes   do   IPI  e/ou ICMS relacionados no Protocolo77/2008;
 A lista atualizada encontra-se no sitewww1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal
 Distinta    para   cada    estabelecimento  –  autonomia   perante   aescrituração;
 Segundo  estimativas  da  FIESP em SP serão 15 mil  contribuintesobrigados à EFD;
5 – EFD - Escrituração Fiscal Digital ou “SPED Fiscal”
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 Abrangerá os seguintes livros:
a)registro de entradas;
a)registro de saídas;
a)registro de inventário;
a)registro de Apuração do IPI;
a)registro de Apuração do ICMS;
5 – EFD - Escrituração Fiscal Digital ou “SPED Fiscal”
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Guarda de Documentos
 
 Segue prazo decadencial de 5 anos independentemente de
remessa eletrônica de dados;
 Obviamente deve ser alterado, mas por ora a legislação deve ser
seguida;
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5 – EFD - Escrituração Fiscal Digital ou “SPED Fiscal”
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 O Fisco não tem obrigação de guarda (back up) de informações;
 Isto caberá ao contribuinte, exatamente como hoje ocorre com os
Papéis;
 
 Havendo furto ou extravio caberá ao contribuinte sanar a questão;
Back Up
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5 – EFD - Escrituração Fiscal Digital ou “SPED Fiscal”
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NF-E
Nota Fiscal Digital
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6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
 Documento    emitido    e   armazenado   eletronicamente,   de
existência apenas digital, com o intuito de documentar operações
e  prestações, cuja  validade  jurídica  é garantida pela assinatura
digital  do  emitente  e  autorização  de  uso   pela   administração
tributária   da   unidade    federada   do   contribuinte,   antes    da
ocorrência do fato gerador
Ajuste SINIEF 07 DOU 05.10.05Ajuste SINIEF 07 DOU 05.10.05
Definição de NF-e
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6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
 Instituída  para  substituir  a   NF-e  modelo 55  em  substituição
aos modelos 1 ou 1-A pelos contribuintes de ICMS e IPI;
 Não   substitui   as   Notas   Fiscais  ao  Consumidor (modelo 2)
ou  Cupom  Fiscal  (Ponto  de  venda)  que  deverão   seguir  em
meio físico;
 Busca implantar modelo único nacional;
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Março/2006 Março/2006 – projeto piloto e convite para empresasingressarem no SPED – NF-e 19 empresas;
Setembro/2006 Setembro/2006 – emissão primeira NF-e;
Abril/2008 Abril/2008 – inicio da obrigatoriedade para alguns mercados –Protocolo ICMS 10/2007;
Janeiro/2009 Janeiro/2009 – obrigatoriedade do SPED para lucro real;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Evolução
05/08/2009
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Q No RICMS/SP foram acrescentados os artigos 220-O e 212- Q
I;ao livro I;
 Portaria CAT 104/2007;
 
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Legislação Estadual
05/08/2009
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 Ajuste SINIEF 07/2005 e alterações;
 Protocolo ICMS 10/2007 e alterações;
 Protocolo ICMS 55/2007 e alterações;
 Ato COTEPE 22/2008;
 
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Legislação Federal
05/08/2009
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 Sua   validade   jurídica  é  concedida  pela  assinatura  digital  do
remetente e pela recepção, pelo  Fisco,  do  documento  eletrônico
ANTES  da  ocorrência do fato gerador;
 Caberá às  Secretarias da Fazenda o monitoramento de todas as
etapas  do  processo  de  circulação, através  do  uso  dos arquivos
eletrônicos, facilitando sobremaneira o combate à sonegação;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
05/08/2009
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 Aplicável   aos  contribuintes   listados   na  cláusula  primeira  do
Protocolo /ICMS no. 10/2007 alterado pelos Protocolos 24, 68 e 87
de 2008;
 Não  há  notícias de convênios com Prefeituras, assim, esta NF-e
não  se  confunde  com  a  NF-E relativa a serviços e existente, por
exemplo em SP, desde 2007;
 Por ora não há possibilidade de NF-e conjugada – projeto emandamento;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
05/08/2009
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a)    A partir de abril de 2008:
 fabricante de cigarros;
 distribuidores ou atacadista de cigarros;
 produtores, formuladores e importadores de combustíveislíquidos;
 distribuidores de combustíveis líquidos;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Cronograma
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b)   A partir de junho de 2008
 combustíveis de maneira geral (Gasolina de aviação);
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Cronograma
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 fabricantes de automóveis;
  fabricante de cimento;
 fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de remédiosalopáticos para uso humano;
 frigorífico e atacadista de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas;
 fabricante de bebidas alcoólicas;
 fabricantes de refrigerantes;
 fornecedores de energia elétrica;
 fabricantes de semi-acabados, laminados e trefilados de aço;
 fabricante de ferro-gusa;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
c) A partir de dezembro de 2008
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d)    A partir de abril de 2009:
 importadores de automóveis;
 fabricantes e importadores de baterias;
 fabricante de pneumático;
 fabricantes e importadores de autopeças;
 produtor, importador e distribuidor de solventes derivados de petróleo;
 comerciantes atacadistas a granel de solvente derivados de petróleo;
 produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxasderivados de petróleo;
produtor, importador e distribuidor de GNV;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
05/08/2009
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d)    a partir de abril de 2009:
 atacadista de produtos siderúrgicos e ferro gusa;
 fabricante de alumínio;
 fabricante de garrafas PET;
 fabricante e importador de tintas, verniz, esmalte, lacas,resinatermoplástica;
 distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas;
 distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
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d)    a partir de abril de 2009:
 fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato exarope utilizados na fabricação de refrigerantes;
 atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento eacondicionamento associada;
 atacadista de fumo;
 fabricante de cigarrilhas e charutos;
 fabricantes e importadores de filtros para cigarros;
 fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarrilhase charutos;
 processadores industriais do fumo;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
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e)   A partir de setembro de 2009
 fabricantes de Cosmético, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
 fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;
 fabricante de sabão e detergente sintético;
 fabricante de alimentos para animais;
 fabricante de papel;
 fabricante de produto de papel, cartolina, papel-cartão e papelão onduladopara uso comercial e de escritório;
 fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;
 fabricantes e importadores de equipamentos de informática e deperiféricos para equipamentos de informática;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
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e)   A partir de setembro de 2009
 fabricantes e importadores de equipamentos transmissores decomunicação, peças e acessórios;
 fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução,gravação e amplificação de áudio e vídeo;
 estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquersuporte;
 estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquersuporte;
 fabricantes e importadores de mídias virgens, Magnéticas eópticas;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
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e)   A partir de setembro de 2009
 
 fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outrosequipamentos de comunicação , peças e acessórios;
 fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos eequipamentos de irradiação;
 fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladoreselétricos, exceto para veículos automotores;
 fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladoreselétricos, exceto para veículos automotores;
 fabricantes e importadores de material elétrico para instalações emcircuito de consumo;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
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e)   A partir de setembro de 2009
 fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricosisolados;
 fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico paraveículos automotores, exceto baterias;
 fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e máquinasde lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;
 estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação dederivados de trigo;
 atacadistas de café em grão;
 atacadistas de café torrado, moído e solúvel;
 produtores de café torrado e moído, aromatizado;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
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Extraído do Sítio da RFB
“para  os  demais  contribuintes,  a  estratégia  de   implantação
nacional    é   que   estes,   voluntaria    e   gradualmente,
independentemente  do  porte,  se  interessem  por  seremissores da NFE”;
 
Na  mesma  linha  o  CONFAZ tem se manifestado no sentidode obrigar   outros   segmentos,   tendo   em   vista   osbenefícios gerados....
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
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 O site da Fazenda não emite NF-e;
 Não é possível alterar NF-e autorizada;
 Pode haver cancelamento antes do fato gerador (max. 7 dias),
por autorização da SEFAZ;
 Não há mudanças para forma de entrega da NF-e / DANFE;
 Canhoto de entrega – tradição – regra comercial;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Procedimentos para Emissão
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
Para a autorização de uso a SEFAZ analisará:
a)situação cadastral do emitente;
a)credenciamento para emissão de NF-e;
a)assinatura digital;
a)observância do leiaute – Ato Cotepe ICMS 14/2007;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Procedimentos para Emissão
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Após análise:
a)pode haver autorização da NF-e;
a)denegação – irregularidade cadastral;
a)rejeição por:
-falha no processamento;
-não credenciamento;
-falha no leiaute;
-outras;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Procedimentos para Emissão
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
 Chave de acesso com 44 dígitos
Especificações da NF-e
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0
UFUF  02 dígitos
Ano e MêsAno e Mês  04 dígitos
CNPJ Emitente CNPJ Emitente  14 dígitos
Modelo Modelo  02 dígitos
SérieSérie  03 dígitos
Número Número  09 dígitos
Código de Acesso Código de Acesso  09 dígitos
Dígito Verificador Dígito Verificador  01 dígito
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6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Graficamente
Situação Cadastral
Autorização Vendedor
Assinatura Digital
Dados da NF-e
Pedido NF-e
Validação
Autorização
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Graficamente
Situação Cadastral
Autorização Vendedor
Assinatura Digital
Dados da NF-e
Pedido NF-e
Validação
Autorização
SEFAZ
destino
RFB
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Graficamente
Pedido NF-e
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NF-e – Web
DANFE – com mercadoria
Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
DANFE
(Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)‏
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
 Presta-se  a  representar  gráfica  e  simplificadamente  a  NF-e,
cujas  atribuições  são  informar  a  chave   de   acesso  da   NF-e,
permitir   a   consulta   (código   de   barras)    às   informações   e
acompanhar a mercadoria em trânsito;
 Será  “lido”  preferencialmente  pelo  código  de  barras;
 Emitido  em  via  única;
 Poderá  ter  várias  folhas  para  discriminação;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
DANFE
(Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
 Não é nota fiscal !!
Presta-se apenas a auxiliar a consulta e acompanhar amercadoria.
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
DANFE
(Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
 Conterá código de barra que representará acesso a NF-e em 44
posições;
 Se o destinatário for não emissor de NF-e poderá escriturar este
Documento, sendo que sua validade ficará vinculada à efetivaexistência nos arquivos da SEFAZ.
4 – Nota Fiscal Digital – NF-E
DANFE
(Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
 Consulta da NF-e no Portal Nacional dawww.nfe.fazenda.gov.br
 
 Obrigatória para validar documento;
 Não necessita imprimir a consulta;
 Consulta poderá ser feita em até 180 dias;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Obrigações do Destinatário
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
 Poderá registrar a NF-e digitalmente (se for obrigado àemissão) ou utilizar o DANFE para suportar o lançamento;
Nota – O destinatário não poderá receber nota física (papel)nas situações em que for obrigada emissão digital, exceçãofeita ao DANFE (validado);
Esta operação será equiparada à nota fiscal inidônea (fria);
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Obrigações do Destinatário
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Contingências
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
 Administrada pela RFB que assume a recepção e autorizaçãodas NF-e de qualquer unidade da federação;
 Entra em operação por pedido da UF interessada;
 O SCAN encaminhará os documentos para a SEFAZ origem edestino;
 Impressão de DANFE em papel comum;
 Altera a série da NF-e de uso exclusivo do SCAN (900 a 999)implicando substituição do número da NF-e;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Contingências
1- SCAN - Sistema de Contingência Nacional
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
 Processo mais simples;
 Geração de novo arquivo XML da NF-e;
 Impressão de 2 vias do DANFE em formulário de segurança;
 Lavrar   termo   Registro   de  Uso   de  Documentos  Fiscaise Termos de  Ocorrência – mod. 6 – informando o problema,data e  hora  número  do  formulário – (Art. 202 RICMS; PortariaCAT 32/96; Art 12  a  14  e  17  Portaria CAT 104/07 e  AjusteSINIEF 07/05;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Contingências
2 - Formulário de Segurança
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
 Transmitir a NF-e imediatamente após a cessação dosproblemas técnicos – prazo máximo 7 dias;
 Imprimir DANFE destacando “DANFE em contingênciaimpresso em decorrência de problemas técnicos”;
 Lavrar   termo   Registro   de  Uso   de  Documentos  Fiscaise Termos de  Ocorrência – mod. 6 – informando o problema,data e  hora  número  do  formulário – (Art. 202 RICMS; PortariaCAT 32/96; Art 12  a  14  e  17  Portaria CAT 104/07 e  AjusteSINIEF 07/05;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Contingências
2.1 - Formulário de Segurança
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
 Dispensa o uso de formulário de segurança DANFE;
 Não altera série e numeração da NF-e emitida;
 Deve ser gerado arquivo XML de Declaração Prévia deEmissão em Contingência – DPEC;
 Transmissão da DPEC para o SCE via web;
 Após cessação do problema deve ser enviada NF-e em até 7dias;
6 – Nota Fiscal Digital – NF-E
Contingências
3 – SCE -Sistema de Contingência Eletrônica
NÃO REGULAMENTADONÃO REGULAMENTADO
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Bem vindo ao MUNDO DIGITAL!Bem vindo ao MUNDO DIGITAL!
Sua vida nunca mais será amesmaSua vida nunca mais será amesma
05/08/2009
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
Meu objetivo foi levar pânico aosparticipantes tentando fazer com quedeixassem o seminário com mais dúvidasdo que quando entraram.
Caso tenha obtido êxito, estude e remetadúvidas para
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br
Em nome do Hospital do Câncer
agradecemos as doações
e a atenção!
O material estará disponível
a pedido para:
 
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Piraci Oliveira - piraci@piraci.com.br