MARCO LEGAL DO CONTROLE INTERNOPREVENTIVO NO ESTADO DO CEARÁ
Emenda Constitucional Estadual 75/2012
Lei Complementar 119/2012
Lei 15.203/2012 alterada pela Lei15.262/2012 - (LDO 2013)
ESTADO DO CEARÁ
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 75/2012
Reposiciona o Controle Interno para oambiente da Administração Pública
Estabelece as atividades de Controle Internocomo essenciais a Administração Publica
Define as macrofunções do Controle Interno– Controladoria, Ouvidoria, Auditoria eCorreição
ESTADO DO CEARÁ
EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2012
Atividades de Controle Interno organizadasem órgãos permanentes e exercidas porservidores de carreiras especificas, permitida aatuação descentralizada
Acrescenta como atividades de controleinterno a realização do acompanhamento dareceita e da despesa, a fiscalização daexecução das ações governamentais e ofomento ao controle social.
ESTADO DO CEARÁ
EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2012
Dever de comprovar a boa e regularaplicação de recursos recebidos por meio deconvênios e congêneres
Proibição de celebrar novos convênios eaditivos de valor diante da não comprovação
ESTADO DO CEARÁ
LEI COMPLEMENTAR 119/2012
Define regras para transferências de recursospor meio de convênios e quaisquerinstrumentos congêneres
Define as etapas e atividades domacroprocesso de transferência de recursos
Define conceitos dos instrumentos, atores eetapas do processo
ESTADO DO CEARÁ
LEI COMPLEMENTAR 119/2012
Cadastro Único de Convenentes, gerido pelaCGE
Divulgação dos programas a seremexecutados em parceria
Vistoria física à sede do convenente privadoantes da celebração do instrumento
Vigência dos instrumentos limitada ao créditoorçamentário ou PPA
ESTADO DO CEARÁ
LEI COMPLEMENTAR 119/2012
Veda a celebração de convênios em parcelaúnica
Publicidade da LC 131 produz eficácia paraexecução
Obrigatoriedade do convenente atender aodisposto na Lei de Acesso à Informação
Mesmas exigências de regularidade eadimplência para o interveniente, quando estefor o executor
ESTADO DO CEARÁ
LEI COMPLEMENTAR 119/2012
Devolução dos saldos remanescentes até 30dias após o término da vigência
Única prestação de contas, ate 60 dias apóso término da vigência
Regulamentação por Decreto
Vigência em 180 dias (15/7/2013)
ESTADO DO CEARÁ
LEI COMPLEMENTAR 119/2012
Movimentação de recursos condicionada acomprovação da execução do objeto peloconvenente
Monitoramento do processo e fiscalização daexecução pelo Controle Interno
Rescisão, inadimplência e Tomada deContas Especial pelo não saneamento dependências apontadas pela fiscalização
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 2013
Estabelece as condições a seremobservadas pelos órgãos e entidades paratransferências de recursos por convênios econgêneres:
- Disponibilidade Orçamentária
- Autorização em Lei Específica (entidadesprivadas e pessoas físicas)
- Seleção ou Autorização de Planos deTrabalho
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 2013
Estabelece as exigências a serem atendidaspelos convenentes para o recebimento derecursos por meio de convênios e congêneres:
- Regularidade cadastral
- Plano de Trabalho selecionado ou aprovado
- Não estar em situação de inadimplência
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 2013
Define regras específicas para o aporte derecursos para Empresas Públicas eSociedades de Economia Mista nãointegrantes do Orçamento Fiscal
Define regras e percentuais de contrapartida,com parâmetros baseados na receita deimpostos municipais (5 a 20%)
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João Alves de Melo
Controlador e Ouvidor Geral
joao.melo@cge.ce.gov.br
Silvia Helena Correia Vidal
Controladora e Ouvidora Geral Adjunta
silviacorreia@cge.ce.gov.br
