Caso
Gerador
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Penhora on line
Origem: 2002 = prática da Justiça do Trabalho (convênio Tribunal eBC)
↓
Inserida no CPC em 2006
Até julho/2008:
~700.000 ordens = ~577.000 Justiça trabalhista (+ 80%)
Principal problema: penhora de diversas contas no valor dacondenação
Solução: CNJ autorizou que empresas apontem uma conta correntepara o expediente (Out. 2008)
Se não houver saldo: penhora-se outras contas e, por 6 meses,perde o cadastramento
1ª reincidência: perda de 1 ano
2ª reincidência: perda definitiva
INOVAÇÃO (ago – 2008): RENAJUD (restrição judicial de veículos)
iniciativa do CNJ
redução do papel e agilização
Argumentos favoráveis – J & J
Efetividade da execução (art. 5º, XXXV, CF)
Lesão ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF)
Art. 655: dinheiro tem preferência na ordem de penhora
Art. 655-A: a penhora on line foi inserida no CPC em 2006
Remédios são perecíveis/garantia “fraca”
Argumentos favoráveis – Microlab
Art. 620: Menor onerosidade do devedor (limite político daexecução)
Art. 649, IV: Impenhorabilidade dos vencimentos, salários eafins
A empresa atua no ramo e pode comercializar os produtosfacilmente