Curso de Especialização para Formação deGestores e Equipes Gestoras do SUS
Módulo I: Políticas de Saúde e os DesafiosContemporâneos Para a Gestão do SUS
Gestão e Regulação em Saúde
Professora Ma. Maria Cristina Fernandes Ferreira
mariacrisfernandes@gmail.com
Regulação da Atenção à Saúde
O conceito de regulação mais utilizado está ligadoà regulação do acesso dos usuários aos serviçosde saúde.
Concepção restrita – induz a iniciativa de controledo acesso do usuário e de adequação à oferta.
A partir do Pacto pela Saúde, a regulação éentendida como uma ferramenta de gestão dosistema de saúde, e não apenas como instrumentode garantia de acesso.
A regulação é uma das macro funções a seremdesempenhadas pelo gestor estadual.
Objetivo do sistema de saúde: universalidade,equidade, integralidade da atenção. Ou, dizendode outra forma, garantia do acesso universal, aprestação de cuidado efetivo, o eficiente uso dosrecursos, a qualidade nos serviços prestados e acapacidade de resposta às necessidades desaúde da população.
A prestação de serviços de saúde é uma dasmúltiplas variáveis que influenciam as condiçõesde saúde.
A garantia do acesso a serviços com qualidadepode influenciar nos resultados, ou nosindicadores de saúde da população.
Para garantir o direito à saúde à população, énecessário que o Estado assegure o acesso aosserviços de saúde.
A garantia do acesso, da qualidade da assistênciae da organização da atenção à saúde, éresponsabilidade do Estado.
Tradicionalmente, as ações da regulação no setor saúdetem sido a de estabelecer padrões de qualidade esegurança, para assegurar as condições mínimas naprestação de serviços.
Evoluir para uma concepção econômica da regulação,que considere o contexto da organização do sistema desaúde, do mercado e dos recursos necessários para aprestação de serviços no setor.
Conforme os conceitos, ideário e valores de umadeterminada sociedade, a concepção das funções e dadimensão da atuação estatal pode variar.
As funções de prestação de serviços de saúde, deregulação e de financiamento das ações e serviços desaúde podem ser assumidas pelo Estado integral ouparcialmente. O peso dado ao desempenho dessasfunções pode ser distinto nos diferentes sistemas desaúde.
No mundo atual, a forma mais comum de provisãode bens e serviços é o mercado.
Um dos argumentos contra a atuação do mercadono setor saúde é a sua incapacidade de produzirequidade.
O mercado exacerba as iniquidades, pelaalocação de bens e serviços de acordo com acapacidade individual de pagar por eles. No casoda saúde, os mais vulneráveis são excluídos.
Necessidade de atuação do estado no setorsaúde: a garantia dos direitos sociais, e aequidade.
Os governos, podem atuar em três áreas no setorsaúde, objetivando a equidade e integralidade daatenção: financiamento; prestação da assistência;regulação.
A implantação de mecanismos de regulação naprestação da assistência estabelece os padrõesde qualidade da mesma.
Quando o Estado atua por meio de mecanismosde regulação, pode garantir em maior ou menorgrau a equidade na distribuição e na alocação debens e serviços.
O Estado deve atuar, distribuindo bens e serviços deforma a garantir a oferta de acordo com as necessidadesda população, e não de acordo com o interesseindividual, a pressão de determinados grupos ou aindaconduzidos pela demanda.
Quanto maior for a atuação do Estado – por meio daintrodução de mecanismos de regulação, melhoresdevem ser os resultados em termos de qualidade,equidade e acesso.
Com a publicação do Pacto pela Saúde, aregionalização passou a ser um princípio queorienta a descentralização.
75% dos municípios brasileiros têm menos de 20mil habitantes, o que apresenta restrições no quese refere à organização da oferta de ações eserviços.
Necessidade: estabelecer a regionalização comoestratégia de organização da rede de atenção àsaúde.
A regulação no setor saúde é uma ação complexa -compreende um considerável número de atividades,instrumentos e estratégias, considerando que o setor écomposto por um conjunto de ações, serviços eprogramas de promoção, prevenção, tratamento ereabilitação.
Regulação: intervenção do governo, por meio de regras,leis e normas, no mercado de prestação de serviços desaúde, ou no sistema de saúde.
A regulação incorpora uma grande variedade demecanismos, desde atos legislativos até requisitose exigências colocados administrativamente.
No sistema de saúde há dois tipos de regulação: aregulação sanitária de bens e serviços, e aregulação da assistência.
O objetivo da regulação, é assegurar odesempenho do sistema de saúde – prestar umaassistência eficiente e equitativa e atender asnecessidades de saúde da população.
A regulação é uma importante macro função dosgovernos – local, regional, estadual e nacional.
Os governos têm a intransferível função de regularo setor saúde em seus vários aspectos de gestão,prestação da assistência, financiamento eadministração.
Desafio: além de introduzir mecanismos deregulação, protocolos e padrões de assistência, énecessário monitorar o seu desempenho. Outrofator importante é a informação para o usuário.
Regulação Assistencial e Regulação do Acesso
Regulação da Atenção à Saúde: as ações deregulação da atenção à saúde compreendem acontratação, a regulação assistencial, o controleassistencial, a avaliação da atenção à saúde, aauditoria assistencial e as regulamentações davigilância epidemiológica e sanitária.
Regulação Assistencial: definida no Pacto pelaSaúde, nas diretrizes do Pacto de Gestão, como oconjunto de relações, saberes, tecnologias e açõesque intermediam a demanda dos usuários porserviços de saúde e o acesso a eles.
Regulação do acesso: a regulação assistencial éprerrogativa do gestor e a regulação do acesso édelegada pelo gestor ao regulador.
O acesso é regulado com base nos protocolosclínicos, linhas de cuidado e fluxos assistenciaisdefinidos previamente.
Os complexos reguladores são considerados umadas estratégias de regulação de acesso, consistindona articulação e na integração de centrais deatenção pré-hospitalar e urgências, centrais deinternação, centrais de consultas e serviços deapoio diagnóstico e terapêutico, implantados sob aorientação de protocolos clínicos e linhas decuidado.
Os complexos reguladores compõem os sistemaslogísticos, um dos componentes das redes deatenção à saúde e, podem ter abrangênciaintramunicipal, municipal, micro ou macrorregional,estadual ou nacional.
Política Nacional de Regulação
Implantação e/ou implementação de complexosreguladores;
Implantação de sistemas informatizados deregulação;
Instituição de diretrizes para contratação deserviços assistenciais no âmbito do SUS;
Capacitação e educação permanente das equipesgestoras estaduais e municipais, bem como dosdemais entes envolvidos no processo.
Mecanismos e Instrumentos de RegulaçãoAssistencial
SCNES: O Sistema de Cadastro Nacional deEstabelecimentos de Saúde, é base paraoperacionalizar os sistemas de informações emsaúde. Propicia ao gestor, o conhecimento darealidade da rede assistencial existente e suaspotencialidades, visando auxiliar no planejamentoem saúde em todos os níveis de governo.Disponibiliza informações das atuais condições deinfraestrutura de funcionamento dosestabelecimentos de saúde.
Mecanismos e Instrumentos de RegulaçãoAssistencial
O Cartão Nacional de Saúde é um instrumento quepossibilita a vinculação dos procedimentosexecutados no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS) ao usuário, ao profissional que os realizou etambém à unidade de saúde onde foram realizados.